Sobre as competências do Supremo Tribunal Federal, analisar os itens abaixo:

I - Processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
II - Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, acerca do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, analisar os itens abaixo: I - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II - O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade. III - A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. Estão CORRETOS:

Sobre as parcerias público-privadas, é CORRETO afirmar que:

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, sobre a execução dos contratos, analisar os itens abaixo:

I - O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou seu dolo na execução do contrato, cessando essa responsabilidade caso haja fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.
II - Ao contratado, na execução do contrato, é proibido subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.
III - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre a classificação dos atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I - A licença é um ato administrativo negocial, unilateral e vinculado.
II - A diferença entre a autorização e a licença é que a primeira é um ato constitutivo e a segunda é um ato declaratório de um direito.

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O poder regulamentar insere-se como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
( ) O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
( ) Poder hierárquico é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.

O descumprimento das disposições dessa Lei, bem como do Regulamento de Operação e Controle, do Regimento Interno da Câmara de Compensação Tarifária - CCT e do contrato, implica a aplicação às concessionárias das seguintes penalidades:

I - Advertência escrita.
II - Multa.
III - Apreensão de veículo.
IV - Determinação de afastamento de pessoal.
V - Suspensão temporária da operação do serviço.
VI - Rescisão da concessão.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.

Analisar os itens abaixo:

I - O serviço de transporte público de passageiros será autorizado pelo Poder Público Municipal mediante a emissão de alvará de tráfego, sempre em observância das normas e dos procedimentos dessa Lei e da legislação federal.
II - A concessão do serviço de transporte público de passageiros será precedida de processo regular de licitação, do qual poderão participar empresas, consórcios, cooperativas de trabalhadores e pessoas físicas, desde que preenchidos todos os critérios técnicos e legais. É vedada qualquer autorização para serviço de transporte de passageiros em caráter experimental.
III - Extinta a concessão, retornam ao Poder Público Municipal todos os bens reversíveis, os direitos e os privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município e suas emendas, analisar os itens abaixo:

I - Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou nos bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
II - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á exclusivamente em jornal de grande circulação, sendo a Administração Municipal obrigada a publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de 30 dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais.