Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, pessoalidade, parcialidade e sigilo no trato dos assuntos que lhe são afetos.

( ) No caso de enriquecimento ilícito, a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio atinge apenas o agente público; não é extensiva a terceiro beneficiário.

( ) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, indiretamente, vantagem econômica para omitir providência a que esteja obrigado.

A Lei nº 8.429/92 prevê que as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo, podem ser propostas:

Determinada indústria de automóveis está formando uma comissão para representar a empresa em Brasília, com o objetivo de arrecadar maiores investimentos para esse setor. Sabendo-se que a comissão deverá ser composta por 4 mulheres e 3 homens, e que se inscreveram para representar a empresa 10 mulheres e 15 homens, quantas comissões diferentes poderão ser formadas?

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor terá como base os princípios:

I - Integrar-se a programas municipais de defesa do consumidor, excetuando-se os de nível federal.

II - Estimular e incentivar o cooperativismo e outras formas associativas de consumo.

III - Propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, bem como à sua segurança e à sua saúde.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, analisar a sentença abaixo:

A prestação de serviço extraordinário somente poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante autorização do Diretor do servidor, ou a requerimento, pelo Prefeito (1ª parte). O serviço extraordinário poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que a(s):

Em conformidade com o Código Tributário Municipal, desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentos(as) do ISS os(as):

I - Atividades ambulantes exercidas ou instaladas em tendas ou estandes.

II - Serviços prestados por micro e pequenas empresas.

III - Promoções de espetáculos de diversões públicas efetivadas por entidades esportivas, culturais, recreativas, religiosas, de assistência social, educacional, sindicais e classistas, legalmente organizadas.

Está(ão) CORRETO(S):