Em relação à interpretação e integração da legislação tributária, conforme previsto no Código Tributário Nacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas e, sobretudo, para definição dos respectivos efeitos tributários.

(---) Na ausência de disposição expressa, e observada a ordem de precedência indicada nesta Lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a equidade, cujo emprego resultará na dispensa do pagamento de tributo devido.

(---) Na ausência de disposição expressa, e observada a ordem de precedência indicada nesta Lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, cujo emprego não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

De acordo com a Lei nº 8.137/90, constitui crime funcional contra a ordem tributária exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, tendo pena de reclusão de:

De acordo com a Lei nº 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as condutas, EXCETO:

São contas da Demonstração do Resultado (DRE) que pertencem ao grupo de Despesas Operacionais:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00, é CORRETO afirmar que:

Considerando-se as demonstrações contábeis, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Demonstração das Variações Patrimoniais.
(2) Balanço Patrimonial.
(3) Balanço Orçamentário.

( ) Demonstra receitas e despesas públicas, apresentando valores previstos em confronto com os efetivamente realizados.
( ) Seu saldo é representado pela diferença entre o Ativo e o Passivo, indicando o Patrimônio Líquido.
( ) Apresenta as alterações ocorridas no patrimônio durante o exercício financeiro.

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - A soberania.
II - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
III - O pluralismo político.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios:

I - Suplementar a legislação estadual no que couber, mas nunca a legislação federal.

II - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

III - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação às disposições penais previstas na Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo:

I - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem direito à remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

II - Constitui crime, sujeito à pena de detenção e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.