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Analise as sentenças abaixo, de acordo com o CPPM, Lei de Organização Judiciária Militar e outras normas positivadas pertinentes e, em seguida, assinale a alternativa que contém as afirmativas corretas.
I. Na Justiça Militar da União, o Juiz-auditor não tem competência para conceder Habeas corpus.
II. No segundo trimestre do ano passado, o Tenente Coronel Jack, que servia como oficial de comunicação social do Comando da 6ª Região Militar (6ª RM) presidiu o Conselho Permanente de Justiça para o exército da 6ª Circunscrição Judiciária Militar (6ª CJM). No início de 2013, foi nomeado e assumiu o comando de um novo Batalhão de Infantaria criado em Salvador-BA. Como Comandante de Organização Militar (OM), não deve mais ser incluído na relação semestral enviada pelo comando da 6ª RM à 6ª CJM para sorteio dos componentes dos Conselhos de Justiça da 6ª CJM.
III. O advogado do Tenente Jack, réu de processo por crime contra a administração militar suscitou uma questão técnica de direito, no decorrer da instrução criminal: incompetência por se tratar, no seu entendimento, de crime comum. Por se tratar de questão de direito, a questão deve ser decidida pelo Juiz-auditor, monocraticamente.
IV. O juiz-auditor da 6ª CJM se deparou com processo derivado de Inquérito Policial Militar do qual foi encarregado quando era militar do Exército. Deve se dar por suspeito.
V. O Major Joe foi designado como um dos peritos que devem emitir laudo em um incidente de insanidade mental do acusado. Ao verificar quem era o réu a ser examinado, lembrou que esclareceu algumas dúvidas do Ministério Público Militar e deu algumas sugestões sobre as doenças mentais alegadas pelo réu, no decorrer do IPM que gerou o processo, ao ser procurado pelo Promotor de Justiça. Não emitiu, no entanto, qualquer laudo ou parecer, nem foi formalmente ouvido, apenas opinou. O Major Joe não poderá atuar no caso e deve ser designado outro perito em seu lugar.
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Caixa R$ 50.000,00
Serviços da Dívida a Pagar R$ 30. 000,00
Bens Imóveis R$ 300.000,00
Saldo Patrimonial (Patrimônio Líquido) R$ 100.000,00
Almoxarifado R$ 90.000,00
Entidades Públicas Credoras R$ 60.000,00
Restos a Pagar de 2012 - Processados R$ 200.000,00
Divida Fundada Interna R$ 710.000,00
Bens Móveis R$ 200.000,00
Dívida Ativa Tributária R$ 60.000,00
Receitas de Capital =R$500.000,00 / Despesas de Capital = R$ 500.000,00.
R$ 1.000.000,00.
2.2- Recebimento de Juros de Mora
R$ 300.000,00.
2.3- Recebimentos pela venda de veículo cujo valor de venda é igual ao do seu valor contábil
R$ 20.000,00.
2.4- Recebimento em dinheiro de uma caução
R$ 10.000,00.
2.5- Recebimento pela cobrança da Divida Ativa
R$ 30.000,00.
2.6- Recebimentos pela venda de pneus em desuso que estavam estocados no Almoxarifado
R$ 10.000,00.
R$ 800.000,00.
3.2- Pagamentos de Restos a Pagar de 2012
R$ 100.000,00.
3.3- Pagamentos de 02 parcelas da Divida Fundada Interna
R$ 100.000,00.
3.4- Pagamento pela compra de 01 Ambulância
R$ 120.000,00.
3.5- Pagamento pela compra de 01 terreno
R$ 60.000,00.
3.6- Pagamentos pela compra de materiais de expediente que foram estocados no Almoxarifado
R$ 40.000,00.
R$ 20.000,00.
4.2- Apropriação, pelo regime contábil de competência, da Contribuição do FGTS referente a dezembro/13
R$ 80.000,00
4.3- Incorporação de 01 casa. Doada pela empresa ALFA, destinada ao funcionamento de 01Escola
R$ 300.000,00.
4.4- Baixa, em decorrência da Doação feita à Associação de Lavadeiras de 01 terreno de 2.000 M² no valor Contábil de
R$ 30.000,00.
4.5- Recebidos por doação 04(quatro) geradores de energia, avaliados em R$ 5.000, cada
R$ 20.000,00.
4.6- Cancelamentos, em decorrência de uma lei de anistia, inscritos na dívida ativa que autorizou o cancelamento de valores abaixo de R$1.000,00, totalizando o cancelamento em
R$ 20.000,00.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
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