Prova Completa: CFO-QC - Direito (EsFCEx - VUNESP

2828119 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne aos prazos do Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito deverá terminar dentro em sessenta dias, se o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

B

O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

C

O inquérito deverá terminar dentro em quarenta e cinco dias, se o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

D

O inquérito deverá terminar dentro em dez dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

E

O inquérito deverá terminar dentro em cinco dias, se o indiciado estiver preso, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

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2828112 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Voluntária (arts. 719 a 770)

É exemplo de procedimento especial de jurisdição voluntária a

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2828111 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CPCDos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional (arts. 21 a 41)

A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará

A

a publicidade processual, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na legislação do Estado requerente.

B

a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação, desde que fundamentados com parecer da Advocacia Geral da União.

C

a transmissão de informações a autoridades estrangeiras, desde que mediante requerimento.

D

a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando- se assistência judiciária aos necessitados.

E

o respeito às garantias do devido processo legal nos Estados requerente e requerido, desde que previsto em Tratado Internacional.

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2828110 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos

É correto afirmar que o Direito Humanitário propriamente dito é, na verdade, o

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2828109 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos

É considerado como Direito de Guerra propriamente dito o

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2828108 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos

Com relação às Convenções de Genebra, é correto afirmar que

A

o Brasil promulgou apenas duas Convenções de Genebra.

B

a Primeira Convenção trata da melhoria das condições dos feridos, enfermos e náufragos das forças armadas no mar.

C

a Segunda Convenção trata da melhoria das condições dos feridos e dos enfermos das forças armadas em campanha.

D

a Quarta Convenção de Genebra é relativa à proteção dos civis em tempo de guerra.

E

a Terceira Convenção não foi promulgada pelo Brasil.

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2828107 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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LegislaçãoDecreto 4.388/2002: Estatuto de Roma (Tribunal Penal Internacional)

O Estatuto do Tribunal Penal Internacional foi aprovado em 17 de julho de 1998, na Conferência de Roma, por 120 votos favoráveis, 7 contrários (China, Estados Unidos, Filipinas, Índia, Israel, Sri Lanka e Turquia) e 21 abstenções. Em 1o de julho de 2002, o Estatuto de Roma entrou em vigor. Tendo em vista o Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil ratificou o Estatuto de Roma com reservas, considerando a existência de cláusulas incompatíveis com a Constituição Federal, como a que prevê pena de prisão perpétua.

B

entende-se por “crime contra a humanidade”, o homicídio quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.

C

O Conselho de Segurança, órgão das Nações Unidas, poderá solicitar ao Tribunal Penal Internacional o adiamento do inquérito, desde que o procedimento crime não tenha sido iniciado, hipótese em que este não poderá ter seu prosseguimento obstado.

D

Considerando a imprescritibilidade dos crimes internacionais, é viável a persecução criminal, pelo Tribunal Penal Internacional, de ato anterior a sua criação desde que observados os procedimentos dispostos no Estatuto de Roma.

E

O Direito Internacional Penal, ramo do Direito Internacional Público, cuida da responsabilização dos Estados pela prática de crimes internacionais, sendo julgados pelo Tribunal Penal Internacional, órgão permanente que carece de competência para processar e julgar pessoas físicas.

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2828106 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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LegislaçãoDecreto 4.388/2002: Estatuto de Roma (Tribunal Penal Internacional)

Acerca do Tribunal Penal Internacional (TPI), é correto afirmar que

A

apresenta competência absoluta para investigar e julgar crimes contra a humanidade, não configurando obstáculo à admissibilidade de um caso pelo TPI, a existência de inquérito ou processo iniciado pelo Estado.

B

apresenta competência privativa para julgar os responsáveis por crimes de genocídio, admitindo, contudo, a possibilidade de delegar dita competência ao Estado em que o crime foi praticado.

C

não tem personalidade jurídica e só poderá exercer seus poderes e funções no território de Estado Parte.

D

apresenta competência subsidiária, reiterando seu caráter complementar e a responsabilidade primária do Estado em julgar violações de direitos humanos.

E

o exercício de sua jurisdição só pode ser acionado mediante denúncia de um Estado-parte ou do Conselho de Segurança.

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2828105 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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LegislaçãoDecreto 4.388/2002: Estatuto de Roma (Tribunal Penal Internacional)

Considerando o Direito Internacional Penal e a evolução histórica dos crimes internacionais, assinale a alternativa correta.

A

Direito Internacional Penal é o ramo do direito que disciplina a persecução criminal, lei aplicável e responsabilização tanto em relação a crimes cometidos no estrangeiro por brasileiros ou por estrangeiros no território nacional como também em relação a crimes iniciados no Brasil cujo resultado se produziu em outro país.

B

Os crimes contra a humanidade foram conceituados pela primeira vez no Estatuto de Roma, inaugurando a justicialização dos direitos humanos.

C

O primeiro tribunal internacional criado para buscar a responsabilização individual por crimes em âmbito internacional foi o Tribunal para Crimes de Guerra estabelecido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

D

Crimes transnacionais, aqueles que ultrapassam fronteiras, são o objeto do Direito Internacional Penal e são crimes de competência do Tribunal Penal Internacional.

E

O julgamento do Tribunal de Nuremberg consolidou o entendimento de que indivíduos poderiam ser sujeitos de Direito Internacional, sendo importante marco no processo de justicialização dos direitos humanos.

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2828085 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar:

A

a referida lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, podendo a operação de tratamento ser realizada no território nacional ou internacional.

B

a Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, apenas por pessoa natural, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

C

a referida lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

D

uma das hipóteses de possibilidade de realização do tratamento de dados pessoais é para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

E

o direito de obtenção dos dados pessoais será exercido mediante requerimento expresso do titular, a agente de tratamento, não sendo autorizado o requerimento por meio de representantes.