Acerca da Lei Orçamentária Anual, disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:

A Constituição Federal, disciplina em seu art. 5º, XXXII, que: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Sobre o tema, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta:

( ) A carta magna institui os consumidores à categoria de titularidade de direitos fundamentais.

( ) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, elege entre seus princípios, a defesa do consumidor.

( ) O direito à saúde, à educação, à segurança social, ao desenvolvimento intelectual, e à cultura, são considerados direitos sociais ao homem consumidor.

A sequência correta de cima para baixo é:

Léo foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, para o cargo de professor de ensino superior do quadro de servidores de uma universidade estadual do Estado do Paraná, e aguardava sua nomeação. Mas, durante o prazo de validade do certame, a universidade, realizou a abertura de teste seletivo e prorrogação de contrato temporário para o mesmo cargo ofertado no concurso público.

No caso, qual é a medida cabível?

João, foi classificado em primeiro lugar, na disputa de quatro vagas de técnico administrativo da Prefeitura Municipal de Riozinho Dourado. Entretanto, João não foi nomeado pelo governo estadual, que alegou ter atingido o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante do caso fictício, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a opção INCORRETA no que diz respeito aos servidores públicos estatutários:

Com base na Lei Orgânica do Município de Paranaguá/PR, sobre a prestação de serviços de transporte público, é CORRETO afirmar:

Quanto à figura do suplente de vereador, a Lei Orgânica do Município de Paranaguá/PR, prevê:

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paranaguá/PR, as Comissões Especiais de Inquérito, que terão setores de investigação próprios das autoridades _________, além de outro visto no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de _______ de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao ______ para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas, no que tange ao Plano de Demissão Voluntária disposta no Estatuto do Servidor Público de Paranaguá/PR:

I - A aquisição de estabilidade não impede a adesão do servidor a Plano de Demissão Voluntária.

II - Na contagem do tempo de efetivo exercício para o cálculo de concessão dos incentivos financeiros, será considerado como ano integral, a fração igual ou superior a seis meses.

III - Ficarão extintos os cargos dos que vacarem em virtude da exoneração decorrente da adesão ao Plano de Demissão Voluntária.

IV - O Chefe do Poder Legislativo regulamentará por Decreto o procedimento de aplicação do Plano de Demissão Voluntária no âmbito administrativo municipal.

Dentro do que preceitua o Estatuto do Servidor Público de Paranaguá/PR, é CORRETO afirmar que o menor lugar no quadro da organização do serviço público municipal, cometido a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria, atribuições específicas, vencimentos correspondentes, pago pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão, é chamado de: