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Segundo o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos − Pacto de San Jose da Costa Rica (OEA, 1969),

Segundo o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948),

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, dentre outras:

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O cumprimento de pena em regime fechado

Segundo a Lei de Execução Penal

Constitui crime de tortura

O estado do Amapá é uma das 27 unidades federativas do Brasil e foi elevado a essa condição com a Constituição Federal de 1988. Indica características do território amapaense: região

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