A partir da Constituição de 1988, uma série de outros marcos legais, ou leis complementares, foi regulamentada, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Orgânica da Assistência Social.

Os avanços trazidos pela Constituição Federal de 1988 em relação aos direitos de cidadania conseguiram superar os traços notadamente assistencialistas e paternalistas das políticas sociais.

Uma das principais formas da realização do fundo público é por meio da extração de recursos da sociedade na forma de impostos, contribuições e taxas, ou seja, parte do trabalho excedente que se transformou em lucro, juro ou renda da terra, sendo apropriado pelo Estado para o desempenho de múltiplas funções.

No Brasil, o fundo público ganhou contornos abrangentes, equiparado às conquistas da socialdemocracia ocorrida nos países centrais, garantindo avanços expressivos nos direitos da cidadania.

O fundo público, nas diversas formas em que se apresenta, passou a ser o pressuposto do financiamento da reprodução da força de trabalho, atingindo globalmente toda a população por meio dos gastos sociais.

No capitalismo contemporâneo, o fundo público exerce uma função passiva nas políticas macroeconômicas, ou seja, é protagonista exclusivamente no âmbito das políticas sociais.

A contrarreforma do Estado no Brasil, empreendida a partir da década de 1990, é a versão brasileira de uma estratégia de inserção passiva e a qualquer custo na dinâmica internacional e representa uma escolha político-econômica, não um caminho natural diante dos imperativos econômicos.

No Brasil, a chamada década perdida de 1980, em função da crise da ditadura, do agravamento da questão social, do aumento da pobreza e da miséria e da luta pela democratização do País, é marcada dialeticamente por conquistas democráticas sem precedentes na história política brasileira.

Nos chamados países pobres e dependentes da América Latina, especialmente no Brasil, não ocorreu a garantia do bem-estar da população por meio da universalização de direitos e serviços públicos de qualidade.