Para recebimento dos incentivos correspondentes às equipes que atuam na atenção básica, efetivamente credenciadas em portaria e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, os municípios/Distrito Federal deverão alimentar os dados no sistema de informação da atenção básica vigente, comprovando, obrigatoriamente, o início e execução das atividades.

Após a publicação de portaria de credenciamento das novas equipes no Diário Oficial da União, a gestão municipal deverá cadastrar a(s) equipe(s) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, em um prazo máximo de seis meses, a contar da data de publicação da referida portaria, sob pena de descredenciamento da(s) equipe(s) caso esse prazo não seja cumprido.

No caso do Distrito Federal, a proposta de projeto de credenciamento das equipes que atuam na atenção básica deverá ser diretamente encaminhada ao Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde.

O valor do incentivo federal para o custeio de cada Nasf-AB, dependerá da respectiva população adscrita.

Os valores dos incentivos financeiros para as equipes de Saúde da Família Fluviais (eSFF) implantadas serão transferidos a cada mês, tendo como base o número de indivíduos registrados no sistema de Cadastro Nacional vigente no mês posterior ao da respectiva competência financeira.

O valor do repasse dos recursos para o custeio das eSFR será publicado em portaria específica. Esse valor é estático e já inclui o transporte fluvial para acessar as comunidades ribeirinhas adscritas para execução das respectivas atividades.

A utilização de protocolos de encaminhamento serve como ferramenta, ao mesmo tempo, de gestão e de cuidado, pois tanto orienta as decisões dos profissionais solicitantes quanto se constitui como referência que modula a avaliação das solicitações pelos médicos reguladores.

O valor do repasse dos recursos para o custeio das eSF será publicado em portaria específica.

Os valores dos incentivos financeiros para as eSF implantadas serão prioritários, transferidos a cada três meses, tendo como base o número de eSF registrados no sistema de Cadastro Nacional vigente nos três meses anteriores ao da respectiva competência financeira.

A população de cada município e do Distrito Federal será a população definida pelo IBGE e publicada em portaria específica pelo Ministério da Saúde.