Desde a alteração que houve na Lei Maria da Penha em 2019, os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) não são mais obrigados a oferecer atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às mulheres vítimas de violência sexual.

Dentre as competências dos órgãos e entidades públicos na implementação da Política Nacional do Idoso está prevista a criação de serviços alternativos de saúde voltados para as necessidades específicas deste segmento populacional.

Considerando o princípio da isonomia e da condição de cidadania entre o conjunto da população brasileira, os povos indígenas isolados não possuem uma política específica de atenção à sua saúde, devendo ser atendidos em igualdade de condições pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

As mudanças na gestão do fundo público na atualidade se devem ao fato de o Estado ter se tornado um importante agente de redução dos custos do trabalho, apesar da expansão dos serviços públicos.

No contexto neoliberal, há uma tendência de que o fundo público custeado pela classe trabalhadora seja acionado para proteger instituições financeiras.

O fundo público reflete as disputas existentes na sociedade de classes em que a classe trabalhadora reivindica o uso da verba pública para o financiamento das suas necessidades através das políticas sociais.

Desde o início do neoliberalismo no Brasil na década de 1990, há um processo crescente de aumento do financiamento da política de seguridade social no país em detrimento das demais políticas sociais.

A partir da criação do mecanismo do superavit primário em 1999, o Estado brasileiro passou a destinar recursos que seriam utilizados em políticas sociais para o pagamento de dívidas públicas.

Com o processo de contrarreforma do Estado durante o neoliberalismo, países como o Brasil expandiram a política de assistência social, principalmente através dos programas de transferência de renda, que funcionaram como uma compensação da ausência de rendimentos do trabalho.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, todas as políticas sociais voltadas para a classe trabalhadora passaram a ter um caráter não contributivo e universal.