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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A principiologia ocupa posição importante para o estudo do
direito administrativo, uma vez que informa vetores de
interpretação para todo o ordenamento objeto de estudo. A
esse respeito, assinale a alternativa que corresponde à
caracterização do princípio da juridicidade.
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Considere hipoteticamente que determinada empresa,
contratada da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB),
sofreu condenação definitiva por praticar, por meios dolosos,
fraude fiscal no recolhimento de tributos; todavia, no âmbito
do contrato administrativo em curso com a FHB, não há
repercussão direta desses tributos não recolhidos.
No que se refere a esse caso, assinale a alternativa que apresenta a devida resposta a tal consulta, relativamente ao contrato em curso na FHB, com base na Lei nº 8.666/1993, e atualizações posteriores.
No que se refere a esse caso, assinale a alternativa que apresenta a devida resposta a tal consulta, relativamente ao contrato em curso na FHB, com base na Lei nº 8.666/1993, e atualizações posteriores.
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Quanto à função da administração pública que, concreta e
diretamente, preventiva ou repressivamente, aplica
limitações ao exercício dos direitos fundamentais, ainda que,
excepcionalmente, mediante constrangimento pessoal,
visando à compatibilização com os interesses públicos e com
uma boa convivência social, assinale a alternativa correta.
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O salário de Tiago foi reajustado em 5% no mês de janeiro e
em 4% no mês de fevereiro, chegando ao valor de
R$ 4.368,00. Com base nessas informações, é correto afirmar
que, antes dos dois reajustes, o salário de Tiago era de
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Assinale a alternativa que apresenta uma tautologia.
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Considere hipoteticamente que 40% da população de uma
cidade são picados pelo mosquito Aedes aegypti. Das pessoas
picadas, 20% apresentam os sintomas da dengue. Se uma
pessoa dessa cidade for selecionada aleatoriamente, qual a
probabilidade de que ela tenha sido picada pelo mosquito
Aedes aegypti e apresente os sintomas da dengue?
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Com relação às disposições contidas em capítulo próprio na
Lei Orgânica do Distrito Federal no que se refere à saúde,
assinale a alternativa correta.
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Na Lei Complementar Distrital no 840/2011, que dispõe
quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis do
Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas
distritais, há várias previsões expressas que conduzem a
outra normatividade, se reguladas em disposições legais em
contrário. Acerca desse tema, assinale a alternativa que
corresponde a um direito constante na Lei Complementar
apresentada, mas com previsão expressa de que o respectivo
regramento é passível de outro disciplinamento, se houver
disposição legal em contrário.
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Assinale a alternativa correta quanto aos instrumentos
normativos que devem ser revogados para, respectivamente,
retirar da Fundação Hemocentro de Brasília a competência
de promover a implantação de sistemas de gestão da
qualidade nos serviços públicos de hemoterapia do Distrito
Federal, mantendo-se tão somente o fomento a essa
atividade, e implementar o Laboratório de Imunologia de
Transplante para a realização dos exames.
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Texto 1
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