Se o Senado Federal convocar o presidente da República para prestar informações sobre tema previamente determinado, ele deverá comparecer ao Senado para prestar as referidas informações, sob pena de ser processado por crime de responsabilidade.

A Câmara dos Deputados é formada por representantes dos estados brasileiros, eleitos pelo sistema majoritário.

É vedada a acumulação de um cargo de agente administrativo em uma secretaria municipal de Belém – PA com um cargo de agente administrativo em uma autarquia estadual do Pará.

Um cidadão brasileiro com 18 anos de idade, que nunca foi aprovado em concurso público, pode ser nomeado para ocupar cargo público em comissão, mas não pode exercer função de confiança na administração pública do estado do Pará.

Seria inconstitucional um dispositivo de lei estadual do Pará que limitasse a sete horas a jornada de trabalho das mulheres empregadas nas indústrias instaladas no estado.

São bens da união os recursos minerais, inclusive o ouro e as pedras preciosas existentes no subsolo de imóveis de propriedade particular.

O estado do Pará somente pode subvencionar igrejas ligadas a religiões que tenham, entre seus fiéis, um mínimo de 10% da população paraense.

A Constituição da República proíbe que, dentro de uma mesma empresa e no exercício de função similar, haja diferenças salariais ligadas a diferenças de sexo, cor ou grau de escolaridade dos empregados.

A todo consumidor que se arrepende de ter adquirido um bem, a Constituição da República assegura o direito de desfazer a compra, no prazo de dez dias, a contar do momento da celebração do contrato de compra e venda.

Os empregados domésticos têm direito a receber décimo terceiro salário.