RENAME significa Relação Nacional de Medicamentos Excepcionais. É uma lista de medicamentos necessários ao tratamento de doenças que envolvem uma terapêutica especial, como a envolvida no tratamento do câncer ou da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS).

São atribuições da Comissão de Farmácia e Terapêutica: estabelecer critérios para padronização de medicamentos, assessorar a gerência de assistência farmacêutica nos assuntos referentes a medicamentos e desenvolver ações educativas.

A reorientação do modelo de assistência farmacêutica, determinada pela PNM, restringe a aquisição e distribuição de medicamentos e está fundamentada na centralização da gestão pelo governo federal.

O Ministério da Saúde é o órgão responsável pela aquisição e distribuição dos medicamentos relativos aos programas de tuberculose, hanseníase e AIDS.

A PNM visa garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles medicamentos considerados essenciais.

Na dispensação de um medicamento, o farmacêutico deve orientar o usuário sobre o uso correto do produto.

É dever do profissional farmacêutico estabelecer critérios e supervisionar o processo para a aquisição de medicamentos em todos os ambientes de sua atuação profissional.

A interdição de um medicamento suspeito de adulteração não pode ser realizada antes da conclusão do laudo de análise laboratorial.

Constitui infração sanitária alterar qualquer elemento objeto do registro, inclusive os componentes da fórmula, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente, exceto para os componentes da embalagem, como a bula de um produto, que poderá ser realizada sem prévia autorização.

A organização das atividades em vigilância sanitária constitui uma das diretrizes da PNM.