Prova Completa: Gestor em Ciência e Tecnologia - Direito (FJP - IBFC

484437 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Gestor em Ciência e Tecnologia - Direito
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em determinados objetivos. Assinale a alternativa que não corresponde a este escopo:

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484362 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

No que diz respeito ao previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa que enfatiza a necessidade da tutela do direito à liberdade:

A

Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.

B

Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

C

Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

D

Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.

E

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

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484241 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Licitações

Em atenção ao preceituado na Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), as compras realizadas pela Administração Pública, não deverão:

A

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

B

ser processadas através de sistema de banco de dados e registro de empresas.

C

atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

D

ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

E

submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

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484222 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Direito de Família

No que diz respeito aos Alimentos, assinale a alternativa incorreta:

A

O não comparecimento do autor à audiência determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

B

Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

C

A decisão judicial sôbre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

D

Na audiência de conciliação e julgamento deverão estar presentes autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes.

E

A ação de alimentos é de rito especial, depende de prévia distribuição e de ulterior concessão do benefício de gratuidade.

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474845 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

A

A Declaração Universal dos Direitos Humanos definiu áreas de influência das potências e acertou a criação de uma organização unilateral que promovesse negociações sobre conflitos internacionais destinada a fortalecer os Direitos Fundamentais.

B

A Declaração Universal dos Direitos Humanos serviu como base para os dois tratados sobre direitos humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

C

Abalados pela barbárie recente e com o intuito de construir um mundo sob novos alicerces ideológicos, os dirigentes das nações que emergiram como potências no período pós-guerra, liderados por URSS e Estados Unidos, estabeleceram na Conferência de Oslo, na Noruega, as bases de uma futura paz.

D

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento que representa obrigatoriedade legal em face de todos os seus signatários.

E

A Declaração Universal dos Direitos Humanos acertou a criação de uma organização unilateral para promover negociações sobre conflitos internacionais com o intuito de evitar guerras.

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473994 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Operam através da desconcentração, tanto na Administração Direta como na Administração Indireta:

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1468496 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Estão legitimados para a propositura de ação perante o Juizado Especial:

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1468342 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Relativamente ao mandado de segurança, pode ser afirmado que:

A

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, sendo que os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual caso venha a requerer a ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa de direitos dos seus membros, exigindo-se para tanto, autorização especial.

C

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive “habeas corpus”.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

E

O mandado de segurança pode ser impetrado para o fim da tutela da liberdade individual.

Questão Anulada

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1468168 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Agentes PúblicosConceito de Agente Público

De acordo com a doutrina administrativa pátria, submetem-se ao regime estatutário aplicável aos servidores públicos:

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1475579 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

No que diz respeito à Assistência Judiciária, assinale a alternativa incorreta:

A

A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.

B

A assistência judiciária compreende determinadas isenções, tais como as despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais.

C

Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.

D

Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

E

A impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e deve ser feita nos próprios autos.

Questão Desatualizada