Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

Representa uma das finalidades do Controle Interno definida pela CRFB de 1988:

Quanto ao orçamento, correlacione os conceitos com suas definições correspondentes:

A peça orçamentária que compreende as metas e prioridades da administração, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é:

O recebimento das Transferências a título de FUNDEB destinadas a custeio será registrado pelos sistemas de contas, conforme a Lei 4.320/64:

O regime da contabilidade pública utilizado para as receitas, bem como o estágio em que a Lei 4.320/64 considera a receita pública são, respectivamente:

O orçamento dos municípios brasileiros envolve os Poderes Executivo e Legislativo. As etapas de elaboração, aprovação, execução e controle são de responsabilidade dos seguintes poderes, nesta ordem:

De acordo com a classificação funcional-programática da despesa, o item que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto final que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo é:

São receitas orçamentárias classificadas como Correntes:

A Classificação Funcional-programática definida na Portaria 42, de 14/04/99, é dividida em: