Acerca das principais classificações dos bens, estabelecidas pela doutrina e pelo Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

O Código Civil de 2002 estabelece diversas regras para o domicílio da pessoa natural e jurídica. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito à responsabilidade civil e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 13.655 de 25 de abril de 2018 incluiu diversos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942) com a finalidade de dar mais segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

O controle difuso foi consagrado no sistema brasileiro desde a primeira Constituição Republicana de 1891 e pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal dentro do âmbito de sua competência. Relativamente a esse assunto, assinale a alternativa correta.

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos se realiza de variadas formas, por órgãos diversos e em momentos distintos.

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Acerca das classificações das constituições, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A classificação das constituições quanto à forma adota como critério distintivo a maneira como as normas constitucionais se exteriorizam, podendo ser escritas ou não escritas.

( ) A classificação das constituições quanto à origem distingue, historicamente, as forças responsáveis pelo surgimento da constituição, podendo ser outorgadas, pactuadas ou cesaristas.

( ) A classificação das constituições quanto ao modo de elaboração leva em consideração o modo de surgimento da constituição, podendo ser sintéticas ou analíticas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Sobre a organização do Estado e os aspectos da federação brasileira, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Quando a federação é fruto da descentralização política de um Estado Unitário (movimento centrífugo), surge o federalismo por segregação (ou desagregação), originando Estados denominados de imperfeitos ou por dissociação.

II. Os entes federativos (União, Estados e Municípios) possuem soberania, compreendida como uma capacidade de autodeterminação incondicionada por determinantes jurídicas extrínsecas à vontade do povo.

III. Os Municípios possuem a característica do autogoverno, consistente na capacidade conferida aos entes federativos para escolher os representantes de seus poderes Executivo e Legislativo.

No que se refere ao Poder Constituinte Originário e Decorrente, assinale a alternativa incorreta.

O Mandado de Injunção foi criado pelo legislador constituinte brasileiro e consagrado pela primeira vez na Constituição de 1988. No que se refere ao Mandado de Injunção, assinale a alternativa correta.