Para configurar contrato de emprego, o trabalho deve, necessariamente, ser realizado por pessoa física, não podendo ser prestado por pessoa jurídica.

As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições previstas nos pactos coletivos de trabalho que lhes sejam aplicáveis.

Considere a hipótese de que o Estado tenha firmado um contrato de concessão com determinada empresa para a construção de uma rodovia federal para posterior cobrança de pedágio, sem determinação de prazo. Nesse caso, o contrato é ilegal, ante a indeterminação do prazo de concessão.

Como regra geral, as concessões e as permissões devem ser precedidas de licitação.

Ao contrário da concessão, na qual se permite a contratação de pessoas físicas, na permissão, o contrato é realizado somente com pessoas jurídicas ou consórcios de empresas.

A atividade centralizada realizada diretamente por um ente federativo corresponde à noção de administração direta.

Os princípios explícitos da administração pública dispostos na Constituição Federal não se aplicam às empresas públicas, em razão de sua natureza eminentemente empresarial.

As agências reguladoras são entidades paraestatais que atuam no domínio econômico, cuja atuação é voltada à regulação de mercado.

Ao contrário das demais entidades que compõem a administração indireta, cuja composição do capital é exclusivamente pública, as sociedades de economia mista e as empresas públicas apresentam conjugação de capital público e privado.

No balanço patrimonial, o ativo revela qual a fonte dos recursos aplicados pela empresa, enquanto o passivo e o patrimônio líquido indicam onde os recursos obtidos dessas fontes foram aplicados.