Os percentuais da programação das emissoras de rádio e televisão referentes à regionalização da produção cultural, artística e jornalística serão estabelecidos por lei.

É permitida a publicação de jornal de qualquer natureza, vendido ou distribuído gratuitamente, desde que devidamente autorizada por autoridade legal.

Ao elaborar uma matéria jornalística, a qual possa ter interface com interesses comerciais da empresa, velados ou transparentes, o jornalista deve procurar conceder caráter imparcial a fim de não permitir que o público perceba qualquer interesse do veículo de comunicação na mensagem transmitida.

Na produção de uma matéria, o jornalista deve ater-se à apuração dos fatos, desconsiderando tendências ou comportamentos públicos conhecidos de quem quer que seja.

O jornalista deve se posicionar contrariamente ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão.

A prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as não governamentais, não é uma obrigação e sim uma responsabilidade social destas organizações.

Aceitar ou oferecer trabalho remunerado praticado com valores em desacordo com os valores mínimos estabelecidos pelo piso salarial e carga horária da categoria é prática que contraria o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.

O suprido terá até o final do exercício seguinte para comprovar a importância aplicada até trinta e um de dezembro.

Na sistemática de saques, a liquidação da despesa deve ser efetuada após o lançamento do referido limite para utilização no CPGF.

Somente com a previsão de recursos financeiros que assegurem o pagamento da fatura no seu vencimento é que a unidade gestora poderá realizar despesas com o CPGF.