Considerando os meios processuais de solução de litígios referentes à locação de imóveis urbanos, julgue o item subsecutivo.

Na ação renovatória, quando o locador contestar o pedido com base em proposta de terceiro, será facultada ao locatário, em réplica, aceitar as condições contidas nessa oferta para assegurar a renovação.

A respeito das normas que disciplinam as locações de imóveis urbanos, julgue o próximo item.
O desrespeito ao direito de preferência do locatário possibilita-lhe requerer a adjudicação do imóvel, independentemente de qualquer outra condição.

Julgue o seguinte item no que se refere aos tipos de locação.

A denúncia vazia não é permitida para locação residencial.

Considerando os meios processuais de solução de litígios referentes à locação de imóveis urbanos, julgue o item subsecutivo.
É vedado ao locatário ajuizar ação revisional de aluguel para adequar o valor do aluguel contratado à realidade de mercado.

Julgue o item seguinte, a respeito dos fundos de investimentos imobiliários e da execução hipotecária.
Na execução para obtenção de crédito hipotecário vinculado ao sistema financeiro de habitação, o executado que alegar e comprovar, mediante recibo, que resgatou a dívida, poderá opor embargos no prazo de dez dias contados da penhora.

A respeito das normas que disciplinam as locações de imóveis urbanos, julgue o próximo item.

Não é permitido ao locador exigir, simultaneamente, caução e fiança como garantias das obrigações do locatário.

A respeito das normas que disciplinam as locações de imóveis urbanos, julgue o próximo item.
Somente a autorização prévia e escrita do locador descaracteriza a sublocação como infração cometida pelo locatário.

A respeito das normas que disciplinam as locações de imóveis urbanos, julgue o próximo item.
Benfeitorias de qualquer natureza que, com autorização do locador do imóvel, tenham sido realizadas pelo locatário, deverão ser indenizadas.

Ainda com relação ao orçamento público, julgue o item que se segue.

O processo orçamentário brasileiro é direcionado principalmente por três leis distintas: o plano plurianual com maior vigência, a lei de diretrizes orçamentárias em conjunto com o anexo de metas e riscos fiscais e, por fim, a lei orçamentária anual, na qual se incluem o orçamento fiscal, o de seguridade social e o de investimentos das empresas.

Acerca do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue o item subsecutivo.

A nota de empenho, documento que permite o registro do comprometimento de despesa no SIAFI, é necessária para os casos em que se faça o reforço ou a anulação desse compromisso.