No título referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, estão previstas as garantias constitucionais processuais. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:

I. O princípio do livre acesso ao poder judiciário permite que todos os cidadãos, que tenham um direito lesionado ou ameaçado, possam recorrer às vias judiciais para a garantia de sua defesa.

II. Para garantir a toda população acesso à jurisdição, principalmente aos mais pobres, a Constituição Federal estabeleceu que o Estado deve prestar assistência gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para contratar um advogado.

III. As penas devem ser aplicadas, segundo o princípio da individualização do delito praticado, não podendo, em nenhuma hipótese passar da pessoa do criminoso.

Está CORRETO o que se afirma em

Na manifestação do pensamento do cidadão, que causar dano material, moral ou à imagem de outrem, é assegurado ao ofendido

“Os Direitos Sociais constituem as liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por objetivo a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social”.

São direitos sociais do trabalhador, a EXCEÇÃO de

“Os Direitos Sociais constituem as liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por objetivo a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social”.

Constituem direitos sociais do trabalhador, à EXCEÇÃO de

Sobre a liberdade de reunião prevista no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Nesse texto constitucional, está consagrado o princípio da

Analise as afirmativas referentes aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

I. É livre o direito de locomoção no território nacional a qualquer tempo.

II. As associações poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas a critério dos seus associados e do órgão ao qual está subordinado.

III. O direito ao uso da propriedade é um direito absoluto do proprietário.

Assinale