Questões do Concurso FUNASG - FUNCAB

295977 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: FUNASG

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Dentre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.

B

O Presidente da República responde a processo criminal, por crime comum, no Supremo Tribunal Federal e, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.

C

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, por 180 dias, após a condenação pelo órgão competente.

D

Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

E

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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295976 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: FUNASG

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

São princípios da Administração Pública:

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295975 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: FUNASG

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As agências reguladoras têm natureza jurídica de empresa pública em regime especial e são pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade administrativa.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, e nunca podem desempenhar atividade econômica.

C

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.

D

As fundações públicas não podem exercer poder de polícia administrativa.

E

A Justiça Federal é competente para julgar demandas envolvendo as sociedades de economia mista.

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295974 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: FUNASG

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da ampla defesa e do contraditório é um dos princípios informativos do processo administrativo.

B

O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado.

C

A impessoalidade, o informalismo e o impulso oficial são princípios informadores do processo administrativo.

D

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

E

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.

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295973 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: FUNASG

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Agente Apoio Técnico
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Assinale a alternativa que contém uma característica da modalidade de licitação denominada pregão.

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295972 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: FUNASG

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Agente Apoio Técnico
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

O poder administrativo que possibilita a Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração é conhecido como:

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295971 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: FUNASG

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Advogado
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical
Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa correta sobre servidores públicos.

A

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é permitida a percepção simultânea de aposentadoria, decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição.

B

Não é vedada a acumulação de cargos públicos em empregos e funções desde que exercidas em subsidiárias de sociedade de economia mista ou sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

C

O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em decreto.

D

O prazo de validade de concurso público será de até 3 (três) anos, prorrogável por igual período tantas vezes quantas forem necessárias.

E

O servidor público investido em mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, poderá receber as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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295970 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: FUNASG

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Advogado
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Prolegômenos

Com relação ao conceito de Direito Administrativo, assinale a opção que congrega de forma correta os elementos que o compõem.

A

Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa.

B

DireitoAdministrativo é um conjunto de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado.

C

Direito Administrativo sintetiza-se no conjunto harmônico de normas e princípios que regulam exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.

D

O conceito de DireitoAdministrativo compreende apenas a regência de atividades contenciosas entre órgãos públicos, seus servidores e administrados.

E

Direito Administrativo pode ser traduzido pelo conjunto de normas e princípios que organizama relação jurídica exclusivamente entre os próprios componentes da Administração Pública.