Em caso de separação de um casal com filhos, a Constituição da República garante à mãe o direito à guarda dos filhos menores de 16 anos de idade.

A Constituição da República determina que, nas instituições públicas de ensino, a gratuidade é obrigatória para o ensino fundamental, mas é facultativa para o ensino médio.

Considere a seguinte situação hipotética.

Rodrigo tem 20 anos e é portador de uma deficiência física que o incapacita para a vida independente e para o trabalho. Ele mora com sua família, formada por seus pais e por seus dois irmãos mais novos, sendo que a renda familiar total é de cinco salários mínimos.

Nessa situação, Rodrigo tem direito a receber benefício de prestação continuada (BPC).

É vedado o repasse de recursos estaduais destinados à assistência social a um município do Pará em que não exista, em efetivo funcionamento, um Conselho de Assistência Social.

Considerando que a FUNCAP é uma entidade sem fins lucrativos, que possui unidades voltadas especialmente para acolher gratuita e provisoriamente crianças e adolescentes em situação de risco, então a FUNCAP é uma entidade de assistência social.

Cabe à assistência social estabelecer benefícios voltados à proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário.

A sociedade civil não tem direito a representação nos órgãos colegiados de administração da seguridade social.

A contributividade é um dos princípios básicos da seguridade social e, portanto, somente pessoas que efetivamente contribuíram para o seu financiamento têm direito a gozar dos benefícios ligados à previdência e à assistência sociais.

Toda menina tem direito a ser educada livre de práticas sociais e culturais baseadas em conceitos de inferioridade de subordinação feminina.

A aplicação a adolescentes de medida privativa de liberdade que exceda o período de um ano é proibida tanto pela legislação brasileira como pelas regras mínimas das Nações Unidas para a proteção de jovens privados de liberdade.