Questões do Concurso Fund Araucária - FAFIPA

578225 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Técnico de Nível Superior
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Em razão de desavenças de índole pessoal entre João, servidor público efetivo, e Antônio, seu superior hierárquico, aquele foi por este removido “ex officio” de sua lotação inicial. Antônio passou a considerar João seu inimigo pessoal após uma grave discussão. Analisando o caso hipotético, apresentado o ato administrativo praticado por Antônio e considerando que ele possui competência para remover seus subordinados em razão de interesse público, é CORRETO afirmar que:

A

Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo com todos os seus requisitos, sendo, portanto, um ato administrativo válido.

B

Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo desprovido do requisito de finalidade, pois praticou o ato com finalidade alheia ao interesse público, o que invalida o ato administrativo.

C

Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo desprovido do requisito de forma, admitindo-se, portanto, a convalidação do ato administrativo

D

Antônio, ao remover João “ex officio” por motivos pessoais, praticou ato administrativo desprovido do requisito de finalidade, pois praticou o ato com finalidade alheia ao interesse público. No entanto, a ausência de tal requisito não invalida o ato administrativo, sendo ele passível de convalidação.

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578224 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Ao se tratar de uma conduta adotada em razão de uma lei que definiu todos os seus aspectos, está-se diante de:

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578223 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Técnico de Nível Superior
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Serviço Público adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B

O princípio da generalidade é um princípio específico dos serviços públicos. Segundo esse princípio, o serviço público deve ser prestado de forma indiscriminada.

C

Em razão do princípio da continuidade, a prestação de serviços públicos deve ser contínua e sem interrupções.

D

Caracteriza descontinuidade do serviço público, infringindo o princípio da continuidade, a sua interrupção por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade, mesmo após prévio aviso.

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578222 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Técnico de Nível Superior
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Compõem a Administração Pública Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos. Com base na regulamentação da Administração Pública Indireta, é INCORRETO afirmar que:

A

A autarquia somente pode ser pessoa jurídica de direito público.

B

A fundação instituída pelo Poder Público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado para a consecução de fins públicos.

C

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente público, com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta, e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

D

A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei, com capacidade de autoadministração.

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578221 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Técnico de Nível Superior
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Antônio, servidor público municipal, no exercício de suas funções e no limite de sua competência administrativa, cassou a licença para construir emitida anteriormente por ele em favor de Ticiana. A cassação da licença para construir corresponde a ato administrativo:

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578220 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Técnico de Nível Superior
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Com base na doutrina, na jurisprudência e no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Cada ente federativo pode estabelecer regras próprias sobre seu processo administrativo.

II. Diferente do processo judicial, no processo administrativo nunca será assegurado aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório ou a ampla defesa.

III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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578219 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Técnico de Nível Superior
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Organização AdministrativaAdministração Direta

A criação de órgãos e entidades públicas depende de lei em sentido formal, por expressa exigência da Constituição Federal de 1988. A Administração Pública Direta é composta pelos órgãos públicos, integrantes de sua estrutura, despidos de personalidade jurídica. Para justificar e explicar a manifestação de vontade por parte dos órgãos públicos, surgiram diversas teorias. A teoria mais aceita no ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o Estado manifesta a sua vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura, de tal forma que, quando os agentes públicos que estão lotados nos órgãos manifestam a sua vontade, ela é atribuída ao Estado. É por intermédio dessa teoria que se consegue justificar a validade dos atos praticados pelo “servidor de fato”. A teoria descrita acima é chamada de:

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578218 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Assistente Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A administração pública é regida pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dentre as alternativas abaixo, considerando os princípios listados, qual caracteriza comportamento adequado para o servidor público?

A

O contador da empresa de economia mista de saneamento XA omitiu dados contábeis para que o lucro da empresa fosse considerado como o previsto pelo mercado financeiro.

B

O presidente de uma instituição financeira pública XB recebeu da empresa ZY pagamentos de viagens e de hospedagem em hotéis luxuosos no exterior, com quem a XB mantém contratos de negócios implementados.

C

O diretor-presidente da fundação pública YYY cobrava comissões de todas as empresas que firmavam contratos com YYY, que era por ele dirigida.

D

Os membros da diretoria da empresa ZZZ, de economia mista, em busca de lucro maior, procederam à reorganização da empresa com corte de empregos ocupados por terceirizados que não produziam adequadamente.

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578217 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Antônio, servidor público municipal no exercício de sua função, praticou ilícito administrativo, causando dano a terceiro. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, quais serão os regimes de responsabilidade civil de Antônio e da Administração Pública?

A

Tanto a responsabilidade civil de Antônio, servidor público, quanto a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, respondendo ambos solidariamente pelo dano causado, independentemente de culpa.

B

Antônio possui responsabilidade civil subjetiva, sendo obrigado a reparar o dano causado no exercício de suas funções, apenas no caso de ter agido com culpa ou dolo. De maneira diversa a Administração Pública possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, sendo assegurado o direito de regresso contra o servidor público responsável nos casos em que ele tenha agido com dolo ou culpa.

C

Antônio e a Administração Pública são solidariamente responsáveis pelo dano causado por Antônio, no exercício de sua função, contra terceiros, sendo ambas as responsabilidades civis de natureza subjetiva, cabendo ao lesado provar culpa ou dolo pela Administração Pública e por Antônio.

D

Antônio possui responsabilidade civil objetiva quanto ao dano causado a terceiros no exercício de sua função, enquanto que a Administração Pública possui responsabilidade civil subjetiva e subsidiária.

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578216 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Técnico de Nível Superior
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Segundo a doutrina, a jurisprudência e o ordenamento jurídico pátrio, é INCORRETO afirmar que:

A

O patrimônio público pode ser conceituado como o conjunto de bens, direitos e obrigações de propriedade do Estado.

B

Os bens públicos, pelo critério jurídico, são classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominiais ou dominicais.

C

Os bens de uso comum são imóveis de domínio público, mas que não são apropriados contabilmente ao patrimônio estatal, constituindo, assim, o patrimônio comunitário ou social. Um exemplo de bem público de uso comum são as praias.

D

Os bens públicos dominiais de nenhuma forma podem ser alienados.