De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o SINASE e regulamenta a execução das medidas socioeducativas, analise as assertivas abaixo.

I. O fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo representa um dos princípios que rege a execução das medidas socioeducativas.

II. A excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos, é um dos princípios constantes das Disposições Gerais.

III. Representa um dos princípios que rege a execução das medidas socioeducativas a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

É correto o que se afirma em

Conforme consta em Lei que institui o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), o PIA (Programa Individual de Atendimento), elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável, deve conter, dentre os demais itens mínimos a serem apresentados,

Assinale a alternativa que apresenta uma das linhas de ação da política de atendimento, conforme descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em conformidade com o descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta uma obrigação das entidades que desenvolvem programas de internação.

Com relação às medidas pertinentes aos pais ou responsável, tendo como base de formulação o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) De acordo com o ECA, é medida aplicável aos pais ou responsável encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

( ) De acordo com o ECA, é medida aplicável aos pais representar, junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

( ) De acordo com o ECA, é medida aplicável aos pais ou responsável a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

( ) De acordo com o ECA, é medida aplicável aos pais a obrigação de adotar princípios e participar do desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.

Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do Conselho Tutelar.

É função do Ministério Público, segundo o constante no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),

No tocante à LOAS, assinale a alternativa cuja abordagem de um dos princípios da Assistência Social encontra-se mencionada de forma correta.

Conforme a LOAS, compete ao CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social)

Analise as assertivas abaixo, que se referem à política de Assistência Social, de acordo com a LOAS.

I. Representa diretriz da Assistência Social a participação da iniciativa privada, obedecendo a preceitos constitucionais.

II. Representa diretriz da Assistência Social a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação e no controle das ações em todos os níveis.

III. Representa diretriz da Assistência Social a contribuição adicional custeada para complemento do atendimento.

É correto o que se afirma em