Questões do Concurso Fund Foz - FAFIPA

1248809 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Foz

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, com duração de dois anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual sua adaptabilidade e capacidade para o desempenho da função serão objeto de avaliação obrigatória e permanente, para o desempenho da função, observados, entre outros. A respeito do estágio probatório do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

A

O Chefe do Executivo deve declarar a devida aprovação do servidor no estágio probatório.

B

Ao servidor exonerado pela não aprovação em estágio probatório é garantido a indenização de aviso prévio.

C

O estágio probatório deve ser cumprido independentemente do tempo de serviço em outro cargo público pelo servidor.

D

Em caso de não aprovação do servidor no estágio probatório, será prorrogado o prazo para mais um ano, esgotado novamente o prazo sem aprovação o servidor será exonerado de ofício.

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1248808 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Foz

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Bens PúblicosFormas de Utilização

Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

As terras indígenas são bens públicos dominicais podendo ser alienadas; logo, estão sujeitas também ao usucapião.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

A inalienabilidade dos bens públicos é absoluta, não estando sujeitos ao comércio de direito privado e de direito público.

D

São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os das concessionárias de serviços públicos.

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1248807 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Foz

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

A exigência imposta por lei municipal que determina recuo de alguns centímetros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:

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1248806 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Foz

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

A respeito do tombamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

B

A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

C

Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização.

D

A pessoa que tentar a exportação de coisa tombada, além de incidir na multa a que se referem os parágrafos anteriores, incorrerá, nas penas cominadas no Código Penal, para o crime de contrabando.

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1248805 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Foz

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Tibúrcio foi aprovado em concurso público para exercer o cargo administrativo em uma Autarquia Municipal com o compromisso de servir as atribuições definidas em edital e cumprir com os deveres e responsabilidades inerentes a seu cargo. A respeito da posse e do exercício do servidor público, é CORRETO afirmar que:

A

Tibúrcio deve aguardar 30 dias após a publicação oficial do ato de provimento para efetiva posse, sendo que o respectivo prazo não poderá ser prorrogado e nem antecipado.

B

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições, sendo o estágio final do processo de investidura.

C

Se Tibúrcio obtiver uma progressão, promoção ou ascensão funcional terá o termo de exercício interrompido, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato.

D

Tibúrcio não poderá pedir afastamento do exercício do cargo caso seja eleito vereador municipal.

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1248804 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Foz

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O princípio que se refere aos poderes conferidos à Administração, que lhe asseguram a posição de superioridade perante o administrado, aplicando-se somente nas relações em que a Administração atua em prol da coletividade, é conhecido como:

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1248803 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Foz

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Licitações

Em relação às modalidades de licitações, a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia, cujo objeto a ser licitado seja orçado em mais de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), deverá ser licitado na modalidade de:

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1248802 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Foz

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Licitações

Acerca dos processos licitatórios, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As licitações para execução de obras e serviços de engenharia somente poderão ocorrer quando houver um projeto básico aprovado para exame dos interessados, a fim de avaliar sua participação ou não no certame.

B

As licitações para execução de obras e serviços de engenharia somente poderão ocorrer quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento decorrente das obras e/ou serviços realizados.

C

O sistema de registro deverá ser regulamentado por decreto e licitado na modalidade de Concorrência. No entanto, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, mas garantindo ao beneficiário do registro de preços a preferência em casos de igualdade de condições.

D

A realização de compra pela Administração Pública poderá ser feita sem caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

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1248801 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Foz

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Serviços Públicos

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

C

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

D

A responsabilidade da concessionária por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, pelos prejuízos causados ao usuário do serviço público é subjetiva.