Questões do Concurso Fund Foz - FAFIPA

1248799 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Foz

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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

O servidor público, assim como os demais trabalhadores do meio privado, tem o direito à seguridade social que assegura os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, cumprindo ao Poder Público organizar nos termos da lei a seguridade social. Sobre a previsão constitucional da seguridade social e as disposições da Lei Complementar n.º 17/1993 do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:

A

A Constituição Federal dispõe exclusivamente que os objetivos da seguridade social é garantir a diversidade da base de financiamento.

B

Para o custeio dos benefícios de aposentadorias e pensões dos servidores públicos no Município de Foz do Iguaçu, os segurados contribuem sobre a remuneração e complementarmente a entidade integrante contribui sobre o valor total da folha de pagamento.

C

A Constituição Federal dispõe que compete exclusivamente à União legislar a seguridade social, sendo inconstitucional as disposições sobre previdência e contribuições da Lei Complementar n.º 17/1993.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores do regime previdenciário, cuja alíquota poderá será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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1248798 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Foz

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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

O direito à greve e associação são direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Sobre o respectivo tema e a previsão do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:

A

Poderá a lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e associações. Após a sua constituição é vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceção às questões judiciais ou administrativas.

C

É livre a associação profissional ou sindical, porém ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado ao sindicato.

D

É assegurado o direito de greve e associação exclusivamente aos trabalhadores de iniciativa privada.

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1248797 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Foz

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Acerca das leis orçamentárias (Lei Orçamentária Anual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual), assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei Orçamentária Anual será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B

A Lei das Diretrizes Orçamentárias é uma lei resultante da iniciativa conjunta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, onde, entra outras questões, constarão a previsão da receita e a fixação da despesa.

C

O Plano Plurianual deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, bem como as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D

Na Lei Orçamentária Anual poderá constar dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa, desde que seja a autorização para abertura de créditos adicionais especiais e contratação de operações de crédito.

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1248796 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Foz

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para os entes Federativos realizarem gastos com pessoal, prevendo ainda a possibilidade de aplicação de severas sanções em caso do descumprimento deste limite. Neste sentido, em relação à fiscalização da gestão fiscal, caso seja constatado pelo órgão fiscalizador que a despesa com pessoal de determinado ente público atinja o percentual de 92% do limite previsto:

A

O Ministério Público deverá julgar as contas deste ente público como irregulares.

B

O Tribunal de Contas deverá julgar as contas deste ente público como irregulares.

C

O Tribunal de Contas deverá alertar o ente público que a despesa com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

D

O Ministério Público deverá abrir o procedimento de Tomada de Contas Especial para verificação acerca dos motivos que levaram a despesa com pessoal a este patamar.

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1248795 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Foz

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Acerca das disposições presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:

A

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

B

Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de ato emanado de autoridade competente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período de até dois exercícios.

C

A despesa total com pessoal dos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.

D

É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal, com exceção ao ato que provoque comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

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1248794 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Foz

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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

Acerca das despesas públicas e suas etapas, analise as etapas a seguir:

I. Despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

II. Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

III. Inclusão da despesa na lei devida orçamentária.

IV. Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

As etapas acima elencadas devem ocorrer na seguinte ordem. Assinale a alternativa CORRETA:

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1248793 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Foz

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Receita PúblicaDívida Ativa

Nos termos da Lei nº 4.320/64, os créditos da dívida ativa exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. Quanto à sua classificação, os créditos da dívida ativa dividem-se em naturezas:

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1248792 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Foz

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Nos termos da Lei nº 4.320/64, um caso excepcional para pagamento da despesa pública pode ocorrer, a critério do ordenador da despesa e sob sua responsabilidade, mediante a entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. O conceito refere-se estritamente à(ao):

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1248791 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Foz

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Despesa PúblicaDEA: Despesas de Exercícios Anteriores

A ocorrência de despesas de exercícios anteriores caracteriza-se, entre outros fatores, como uma exceção ao princípio da competência para a contabilidade. No entanto, ante o caráter excepcional da mesma, o reconhecimento da despesa a ser paga a este título depende de alguns pressupostos. Neste sentido, acerca do instituto das despesas de exercícios anteriores e sua previsão na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:

A

É desembolsada em exercícios anteriores, mas gerada no exercício corrente.

B

Não possuíam crédito em dotação própria com saldo suficiente para atendê-las no exercício em que deveriam ser geradas.

C

Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

D

São notadamente despesas orçamentárias, apesar de não ter sido empenhadas em época própria.

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1248790 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Foz

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Acerca da classificação da despesa relativa ao inventário no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos, não perdendo sua identidade apesar de seu uso contínuo.

B

No âmbito da Administração Pública, o material de consumo é aquele com duração estimada de, pelo menos, 1 ano.

C

O material permanente tem como características principais ser perecível e durável.

D

O material de consumo tem como característica principal a sua durabilidade ao longo dos anos.