Questões do Concurso Fundacentro - VUNESP

1141962 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Fundacentro

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

A Constituição Federal dispõe a respeito da contratação por tempo determinado, no serviço público, que

A

fica vedado todo e qualquer tipo de contratação temporária pela Administração Pública em todas as esferas de poder.

B

a lei estabelecerá os casos para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

será permitida contratação temporária, em casos de urgência, apenas pela Administração Pública Municipal.

D

poderá ser contratado, temporariamente, pessoal para o preenchimento apenas de cargos de professor e médico.

E

será permitida para qualquer cargo quando o administrador público entender que é mais vantajoso para a Administração Pública.

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1141961 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Fundacentro

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Atos Administrativos

A propósito da revogação e da anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a Administração pode revogar seus atos, mas a anulação somente o Poder Judiciário pode fazê-lo.

B

tanto a Administração quanto o Poder Judiciário podem revogar e anular os atos administrativos.

C

o Poder Judiciário tem a competência para revogar os atos administrativos.

D

a Administração pode revogar e anular seus próprios atos

E

a Administração pode anular seus próprios atos, mas não pode fazê-lo o Poder Judiciário.

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1141960 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Fundacentro

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

São estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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1141959 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Fundacentro

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

A discricionariedade no ato administrativo

A

permite ao administrador agir conforme a sua consciência e tomar decisões baseadas em seus próprios crité-rios, que venham a fazer a devida justiça.

B

obriga o administrador público a agir exatamente como a lei prevê na solução a ser adotada, especificando em regra “como” e “quando” o administrador deve editar o ato.

C

é a base legal para que o administrador público tome decisões arbitrárias, que serão impostas coercitivamente ao particular.

D

é expressamente vedada pela lei, para que o interesse público seja devidamente protegido.

E

autoriza o administrador público a decidir com base na conveniência e oportunidade do ato, respeitado sempre o interesse público.

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1141958 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Fundacentro

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, reversão é:

A

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

B

o retorno à atividade de servidor aposentado.

C

uma forma de punição ao servidor público que comete falta grave

D

o retorno do servidor ao cargo que anteriormente ocupava em razão da anulação de sua promoção

E

a pena aplicada ao servidor que não honra as suas atribuições relativas ao cargo que ocupa.

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1141957 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Fundacentro

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, nos termos da Lei n.º 9.784/99, é correto afirmar que a autenticação de documentos exigidos em cópia.

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1141956 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Fundacentro

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei n.º 9.784/99, se um recurso administrativo for interposto fora do prazo,

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1141955 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Fundacentro

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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

Conforme estabelece a Constituição Federal, aplica-se o regime geral de previdência social

A

a todos os servidores públicos em todas as entidades da Federação brasileira, contratados diretamente ou que tenham ingressado por meio de concurso público.

B

ao servidor público contratado pela Lei n.º 8.112/90, desde que regularmente aprovado em concurso público.

C

aos servidores públicos, exclusivamente, das fundações de direito público, seja em âmbito federal, estadual ou municipal.

D

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público

E

ao servidor público que for contratado diretamente ou que tenha ingressado no serviço público por meio de concurso e que, no momento da posse, tenha optado por esse regime.

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1141954 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Fundacentro

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Licitações

Para as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia, a Lei de Licitações e Contratos