Questões do Concurso FUNDASE-RN - AOCP

3430255 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

define crimes e infrações administrativas praticáveis contra a criança e o adolescente, assim como medidas de proteção às crianças e aos adolescentes.

B

prevê que os menores de 18 (dezoito) anos de idade são penalmente imputáveis e, por isso, não podem ser responsabilizados pelos atos que cometem.

C

não trata da prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

D

estabelece que o adolescente não pode ser apreendido em flagrante de ato infracional.

E

prescreve medidas socioeducativas aplicáveis às crianças e aos adolescentes que pratiquem ato infracional.

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3430254 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser realizada através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar como princípio a preparação gradativa para o desligamento.

C

As entidades que desenvolvem programas de internação não têm obrigação de oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.

D

As entidades governamentais responsáveis pelo planejamento e execução de programas socioeducativos devem ser fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

E

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente é uma das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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3430253 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

O Ministério Público ofereceu representação contra adolescente por ato infracional equiparado a crime cometido com violência. Depois de apurado o ato infracional, o Juiz da Infância e da Juventude julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de internação. Com base no exposto, assinale a alternativa correta acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

O adolescente privado de liberdade tem direito de escolher em qual estabelecimento cumprirá a medida de internação.

B

Para corresponder-se com seus familiares e amigos, o adolescente privado de liberdade precisa de autorização judicial.

C

Receber escolarização e profissionalização não constitui direito do adolescente privado de liberdade.

D

O acesso do adolescente privado de liberdade aos meios de comunicação social depende da gravidade do ato infracional cometido.

E

É direito do adolescente privado de liberdade permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável.

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3430252 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Considerando os direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA conforme a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) deve promover programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, além de campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

B

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade.

C

A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo a eles assegurado acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.

D

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, que compreende brincar, praticar esportes e divertir-se.

E

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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3430251 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Em relação às medidas socioeducativas previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

A

A medida aplicada deve levar em conta a capacidade da criança e do adolescente de cumpri-la, além das circunstâncias e da gravidade da infração.

B

No regime de semiliberdade, são dispensáveis a escolarização e a profissionalização.

C

A advertência pode ser aplicada independentemente da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria.

D

A liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.

E

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e permite a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

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3430250 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Bruno e Angelina estão estudando arduamente para concursos públicos e encontram algumas dificuldades para entender os princípios, fundamentos e objetivos que constituem um Estado Democrático de Direito. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta.

A

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

A integração cultural não faz parte dos objetivos da República Federativa do Brasil no que diz respeito à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

C

A redução das desigualdades sociais e regionais está inserida nos princípios que regem as relações internacionais com os países norte-americanos.

D

A concessão de asilo político é um princípio elencado em lei complementar, não sendo abordado na CF/88.

E

A independência nacional constitui impedimento para a execução dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.

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3430249 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

O bem-estar e a qualidade de vida dos indivíduos estão intimamente conectados com os direitos sociais, responsáveis pela garantia de direitos mínimos necessários à sobrevivência digna. Acerca dos Direitos Sociais presentes na Constituição Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Aos trabalhadores urbanos é assegurado o seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário, excluindo-se desse regramento os trabalhadores rurais por terem regimento próprio trabalhista.

( ) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

( ) Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

( ) É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

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3430248 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

O princípio da Dignidade da Pessoa Humana atua no ordenamento jurídico brasileiro estabelecendo-se como uma fonte de proteção aos valores essenciais de cada indivíduo. Em vista disso, assinale a alternativa correta acerca do tema.

A

A atuação do Princípio da Dignidade Humana abrange a proteção do ser humano unicamente em situações que envolvam a atuação direta do Estado, não incluindo, portanto, a proteção contra atitudes de terceiros.

B

A Declaração Universal dos Direitos Humanos aborda o princípio da Dignidade da Pessoa Humana para os países-membros, excluindo-se aqueles não participantes.

C

Embora não possua um conceito objetivo, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana encontra-se inserido na CF/88 em seu artigo 1º constituindo-se em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

D

A aplicabilidade do princípio da Dignidade da Pessoa Humana é exclusiva ao Direito Civil, não sendo aplicável nos demais ramos jurídicos.

E

Os tribunais nacionais e internacionais podem, no decorrer da análise de processo, violar os direitos fundamentais em virtude da prevalência da verdade real, a fim de se observar o melhor resultado.

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3430247 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Somente após a segunda metade do século XX, o direito internacional abraçou as reivindicações sobre os direitos das mulheres, instituindo-se o ano de 1975 como o Ano Internacional da Mulher. Acerca da proteção dos grupos socialmente vulneráveis e dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher conceitua essa discriminação como sendo a distinção, restrição ou exclusão baseada no sexo que venha a impedir o exercício dos direitos pela mulher.

B

Os direitos das mulheres não constituem pauta de convenções e tratados internacionais por não serem as mulheres consideradas como sendo grupos vulneráveis.

C

As instituições governamentais não possuem legitimidade para propor medidas de proteção e promoção dos Direitos Humanos da Mulher.

D

Os sistemas europeu e africano de proteção aos Direitos Humanos são os únicos que exercem proteção aos direitos fundamentais das mulheres.

E

A Organização das Nações Unidas discute e aplica normas de proteção aos Direitos Humanos a crianças e idosos, não exercendo nenhum tipo de discussão acerca dos direitos fundamentais das mulheres, uma vez que estes são exercidos pelo Estado brasileiro.

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3430246 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Cláudia possui 40 anos de idade e, devido a um problema de saúde, é infértil. Ela é casada com José há 5 anos e decidiram adotar uma criança. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

A

A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes não pode ser caracterizada como uma entidade familiar, pois há que se incluir os ascendentes.

B

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

C

A assistência, educação e criação dos filhos menores não constitui dever dos pais, uma vez que tal tarefa é dever do Estado.

D

Os filhos adotivos, pelo fato de não possuírem a característica genética, não possuem direito à herança.

E

É dever das instituições internacionais promover programas de assistência integral à saúde das crianças, tarefa não delegável ao Estado.