Questões do Concurso FUNDASE-RN - AOCP

3430245 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Convenções, tratados, declarações, comissões e atos internacionais sobre Direitos Humanos estão integralizados no sistema global de proteção aos Direitos Humanos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos não integra o sistema global de proteção aos Direitos Humanos por não abranger normas acerca do tema.

B

O sistema global de proteção aos Direitos Humanos contém normas exclusivamente de alcance geral, ou seja, de alcance genérico.

C

O sistema global de proteção aos Direitos Humanos possui normas que visam à proteção de grupos específicos, por exemplo, a Convenção para Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.

D

O sistema global de proteção aos Direitos Humanos não engloba a proteção aos países asiáticos, uma vez que tais países possuem seu próprio sistema.

E

Normas internacionais, tratados e convenções não necessitam de aprovação específica pelo Estado brasileiro para terem eficácia no ordenamento jurídico brasileiro.

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3430244 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal deve ser aplicada conforme a orientação dos seus princípios, os quais idealizam a dignidade humana e os direitos humanos. Considerando os mecanismos de proteção dos Direitos Humanos na CF/88, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O fundamento da Dignidade da Pessoa Humana é um orientador na atuação do Estado no âmbito nacional e nas suas relações internacionais.

B

A prevalência dos Direitos Humanos é um dos princípios que orientam as relações internacionais do Brasil.

C

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a igualdade entre os Estados constituem-se como princípios da República Federativa do Brasil.

D

A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, não se constitui como um dos objetivos a serem alcançados pelo Brasil.

E

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é garantir o desenvolvimento nacional.

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3430243 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Para o acolhimento dos tratados de Direitos Humanos, a Constituição Federal de 1988 prevê o controle desses tratados para sua correta interpretação e aplicação. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.

A

As cortes internacionais poderão controlar a convencionalidade de uma norma interna, mesmo que o Poder Judiciário tenha controlado essa mesma convencionalidade.

B

O controle de convencionalidade das leis exercido internacionalmente é reconhecido como sendo o controle efetivo, uma vez que o controle interno não tem eficácia em sua aplicabilidade.

C

O controle de convencionalidade é exercido tanto no âmbito internacional quanto nacional. Internacionalmente é exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, enquanto nacionalmente é exercido pelo STF e pelos tribunais nacionais de maneira difusa.

D

A Convenção Americana de Direitos Humanos constitui-se como o único paradigma para o controle de convencionalidade.

E

A via difusa de controle de convencionalidade não possui aplicabilidade no âmbito nacional.

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3430242 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

A aplicabilidade das normas internacionais de direitos humanos no Brasil é um tema fundamental para a compreensão da aplicação dessas normas no país. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal define a aplicabilidade das normas internacionais de direitos humanos no Brasil como sendo um instituto de aprovação de competência exclusiva do Presidente da República.

B

Compete privativamente ao Presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, inclusive os de direitos humanos, podendo estes estarem sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

C

Qualquer convenção, tratado ou ato internacional de direitos humanos possui aplicabilidade no Brasil, mesmo que gere encargos ou compromissos gravosos ao Patrimônio Nacional por se tratar de norma internacional hierarquicamente superior às normas de direito interno.

D

A promulgação e publicação das normas internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro as coloca no mesmo nível que as leis complementares.

E

Por se tratar de normas internacionais de direitos humanos, não há necessidade de nenhum procedimento interno para validar a sua aplicabilidade no Brasil.

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3430241 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Em relação aos sistemas internacionais e regionais de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos e deveres elencados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem estão integrados em toda atividade política e social do ser humano.

B

Em caráter global, os Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos não englobam os direitos essenciais da pessoa.

C

A prática, a manifestação e a crença religiosa constituem-se um direito resguardado no âmbito constitucional brasileiro sem previsão em nenhum tratado internacional.

D

A Corte Interamericana é um órgão de caráter jurisdicional criado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos para supervisionar, de maneira autoritária, a execução das normas internacionais nos países africanos e europeus.

E

Os princípios da moralidade, liberdade e solidariedade não possuem interferência no âmbito dos direitos à educação dispostos na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

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3430240 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Direito de FamíliaDireito ConjugalDireito Conjugal Existencial 1Direito Conjugal Existencial 2

É função do Estado garantir a assistência à família, criando maneiras de coibir a violência no âmbito de suas relações. Tendo isso em vista, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

( ) É reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei impedir a sua conversão em casamento.

( ) O casamento religioso tem efeito civil.

( ) O planejamento familiar constitui livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.

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3430239 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

Anderson já prestou concurso público 4 vezes e, na última tentativa, foi aprovado, passando a ser servidor público em efetivo exercício há mais de 3 anos. Considerando essa informação e os dispositivos constitucionais, assinale a alternativa que corresponde aos direitos e deveres de Anderson.

A

A promoção na carreira de Anderson independe da sua participação em escolas de governo para formação e aperfeiçoamento.

B

Anderson perderá o cargo, sem a necessidade de processo administrativo, nos casos de improbidade administrativa e má-fé.

C

A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo inclusive constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

A única forma legal de extinção do cargo do servidor público estável é através de uma sentença judicial transitada em julgado.

E

Anderson, em virtude de ter sido aprovado por meio de concurso público e estar no cargo por mais de 3 anos de efetivo exercício, possui estabilidade.

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3430238 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Joana é estudante de Direito e aprendeu, na faculdade, sobre Direitos e Garantias Fundamentais. A respeito desse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atividade intelectual, artística, científica e de comunicação será expressa de forma livre, independentemente de censura ou licença.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

A interferência estatal será permitida no contexto da criação e no funcionamento de associações e cooperativas.

D

A autoridade competente poderá utilizar-se de propriedade particular no caso de iminente perigo público, sendo garantida ao proprietário a indenização se houver dano.

E

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado a associação profissional ou sindicato.

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3430237 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Direito Internacional dos Direitos HumanosDireitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

No âmbito global de proteção aos Direitos Humanos, existem dois sistemas: os órgãos convencionais e os extraconvencionais. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os tratados internacionais específicos, como a Carta das Nações Unidas, regulam os órgãos extraconvencionais de proteção aos Direitos Humanos.

B

Os mecanismos convencionais são aqueles que são fundados em tratados internacionais, enquanto os mecanismos de proteção extraconvencionais são aqueles que não estão aderidos a tratados internacionais, mas que os Estados formalmente os aderem.

C

Os mecanismos de proteção convencionais podem ser utilizados em Estados que não ratificaram tratados internacionais de Direitos Humanos, já que visam à paz mundial.

D

Criada pelo Conselho Econômico e Social, a Comissão de Direitos Humanos da ONU direciona as principais estratégias dos mecanismos convencionais e extraconvencionais.

E

Os países europeus possuem a proteção dos mecanismos convencionais por não terem assinado nenhum tipo de tratado internacional até o presente momento.

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3430236 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosCarta da ONU

A Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841/1945, promove o progresso social e melhores condições de vida desenvolvendo uma liberdade ampla. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O princípio de igualdade de direitos e autodeterminação dos povos não faz parte da Carta das Nações Unidas para o desenvolvimento e relações amistosas entre seus membros.

B

Apenas a cooperação internacional servirá de base para a solução de problemas de caráter social e econômico.

C

Meios pacíficos serão utilizados para a solução de controvérsias entre os países, podendo ser utilizados a ameaça e o uso da força bélica em decorrência de iminência de guerra externa e perseguição aos refugiados.

D

Um dos propósitos das Nações Unidas é ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução de objetivos comuns.

E

Os membros da Organização das Nações Unidas são tratados conforme a sua posição no ranking de países com maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).