Foram encontradas 30 questões.
2553271
Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: FUNDASE-RN
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: FUNDASE-RN
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São princípios do atendimento socioeducativo ao socioeducando o respeito aos direitos humanos, a legalidade, o respeito ao devido processo legal, assim como a:
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2552470
Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: FUNDASE-RN
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: FUNDASE-RN
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Em relação à comunicação externa, é permitido aos socioeducandos realizar ligações telefônicas, de acordo com dias e horários avaliados e definidos pela Gerência e pela equipe técnica da unidade. Sendo assim, é correto afirmar que:
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2552290
Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: FUNDASE-RN
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: FUNDASE-RN
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A vistoria estrutural nas revistas das Unidades de Socioeducação é caracterizada por:
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Compra e venda de votos
Comprar e vender votos é considerado crime eleitoral? Sim, é crime. E a lei prevê penas para pessoas que o cometem. Segundo o art. 299 do Código Eleitoral, é considerado crime eleitoral "dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita".
A pena prevista para esse crime é de reclusão até 4 quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias- multa. Também é punida a tentativa de oferecer alguma coisa (bens, vantagens ou dinheiro) para incentivar o eleitor a não exercer o seu direito de voto (abstenção). A lei nº 12.034/09 afirma que não é preciso haver um pedido explícito pelo voto para ser considerada conduta ilícita. Basta ser comprovado o procedimento fraudulento.
Sendo assim, trocar o voto por algo que não seja dinheiro também é crime? Mesmo que não esteja envolvido o ato de dar ou receber dinheiro, a lei também prevê que é ilícito trocar coisas por votos. Isso significa que é ilícito oferecer comida (cestas básicas), materiais de construção (tijolos, por exemplo) ou empregos para obter votos.
E o que acontece com um candidato que compra votos? A lei complementar nº 64/90 (Lei da Inelegibilidade), no art. 1º, inciso I, alínea J também trata da compra de votos. Quem for condenado em decisão transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) por captação ilícita de votos (comprar ou tentar comprar) ou sofrer cassação do registro ou diploma, ficará inelegível por 8 anos, a partir das eleições. O cidadão detém, portanto, amparo legal para fazer denúncias e se proteger do assédio de determinados candidatos.
Texto adaptado de: <https://www.eleicoes2018.com>. Acesso em: 13 abri. 2018.
Considere os trechos:
|
E a lei prevê penas [...] O cidadão detém [...] amparo legal [...]. |
Nos trechos, pluralizando-se as palavras destacadas e respeitando-se as convenções da norma-padrão, os verbos devem ser grafados do seguinte modo:
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É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem. Assim, a Constituição da República se ocupou de prever a estes o direito à proteção especial, o qual abrange a:
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A Constituição da República Federativa do Brasil compreende a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Pelo texto constitucional, é objetivo da seguridade social a
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2550892
Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: FUNDASE-RN
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: FUNDASE-RN
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Tal direito à liberdade compreende:
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Compra e venda de votos
Comprar e vender votos é considerado crime eleitoral? Sim, é crime. E a lei prevê penas para pessoas que o cometem. Segundo o art. 299 do Código Eleitoral, é considerado crime eleitoral "dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita".
A pena prevista para esse crime é de reclusão até 4 quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias- multa. Também é punida a tentativa de oferecer alguma coisa (bens, vantagens ou dinheiro) para incentivar o eleitor a não exercer o seu direito de voto (abstenção). A lei nº 12.034/09 afirma que não é preciso haver um pedido explícito pelo voto para ser considerada conduta ilícita. Basta ser comprovado o procedimento fraudulento.
Sendo assim, trocar o voto por algo que não seja dinheiro também é crime? Mesmo que não esteja envolvido o ato de dar ou receber dinheiro, a lei também prevê que é ilícito trocar coisas por votos. Isso significa que é ilícito oferecer comida (cestas básicas), materiais de construção (tijolos, por exemplo) ou empregos para obter votos.
E o que acontece com um candidato que compra votos? A lei complementar nº 64/90 (Lei da Inelegibilidade), no art. 1º, inciso I, alínea J também trata da compra de votos. Quem for condenado em decisão transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) por captação ilícita de votos (comprar ou tentar comprar) ou sofrer cassação do registro ou diploma, ficará inelegível por 8 anos, a partir das eleições. O cidadão detém, portanto, amparo legal para fazer denúncias e se proteger do assédio de determinados candidatos.
Texto adaptado de: <https://www.eleicoes2018.com>. Acesso em: 13 abri. 2018.
Em relação aos parágrafos do texto, é correto afirmar:
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2550570
Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: FUNDASE-RN
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: FUNDASE-RN
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O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Sendo assim, é correto afirmar que:
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Dirigindo-se diretamente a um juiz eleitoral a fim de denunciar a compra e a venda de votos, o tratamento dado a essa autoridade é
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