É o funcionamento das entidades e organizações de assistência social que depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.

É a forma de gestão no sistema descentralizado e participativo proposto pela LOAS, em seu capítulo III, artigo 6º, que implica na participação popular, na autonomia da gestão municipal, potencializando a divisão de responsabilidades, e no co-financiamento entre as esferas de governo e a sociedade civil.

É a participação da sociedade civil nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações da gestão pública e da execução das políticas.

É uma propriedade e/ou capacidade em que a profissão vai adquirindo objetivos, e os assistentes sociais vão modificando, transformando e alterando o cotidiano e as relações interpessoais e sociais existentes num determinado nível da realidade social.

É uma lei federal (8.069, promulgada em julho de 1990) que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil.