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O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA, Lei nº 8.069/90) elenca os direitos
fundamentais garantidos à criança e ao
adolescente. Em seu art. 7, estabelece
que a criança e o adolescente têm
direito à proteção à vida e à saúde,
mediante efetivação de políticas sociais
públicas que permitam o nascimento e
o desenvolvimento sadio e harmonioso,
em condições dignas de existência. De
acordo com o que dispõe o inciso 1º, o
atendimento pré-natal será realizado
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- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)
A Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança
e Adolescente, ECA, na Seção XVII,
Art. 121, estabelece que a internação
da criança e do adolescente constitui
medida privativa da liberdade,
sujeita aos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento.
O § 3º, do artigo citado, deixa claro que,
em nenhuma hipótese, o período máximo
de internação excederá a um período de
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Considerando o artigo 4º do ECA (Lei nº
8.069), a quem é assegurado o “dever”
de oferecer, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar
e comunitária para as crianças e
adolescentes?
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É correto afirmar que uma das políticas
atuais sobre a proteção integral à criança
e ao adolescente está consolidada na Lei
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De acordo com o Art. 70-A, item III, da Lei
n° 8.069/1990 “a formação continuada e a
capacitação dos profissionais de saúde,
educação e assistência social e dos
demais agentes que atuam na promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança
e do adolescente para o desenvolvimento
das competências necessárias à
prevenção, à identificação de evidências,
ao diagnóstico e ao enfrentamento de
todas as formas de violência contra a
criança e o adolescente” são ações que
competem apenas e somente
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Qual órgão, permanente, autônomo e não
jurisdicional, é definido pelo Estatuto da
Criança e Adolescente, em seu Art. 131,
como encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente?
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Assinale a alternativa que corresponda
ao modelo que supõe que cada
oligopolista tem uma curva de demanda
“quebrada” que é elástica para preços
acima do preço de equilíbrio e inelástica
para preços abaixo do preço de equilíbrio.
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Assinale a alternativa que apresenta o
conceito de excedente do consumidor.
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Considere uma dada economia que apresente os seguintes valores (em bilhões de reais):
Renda disponível do setor privado = 200 Contribuições compulsórias do setor privado = 16 Transferências do governo ao setor privado = 20 Renda líquida enviada ao exterior = 8 Impostos Indiretos = 4 Depreciação = 12
Qual é o valor da Renda Nacional Líquida a custo de fatores?
Renda disponível do setor privado = 200 Contribuições compulsórias do setor privado = 16 Transferências do governo ao setor privado = 20 Renda líquida enviada ao exterior = 8 Impostos Indiretos = 4 Depreciação = 12
Qual é o valor da Renda Nacional Líquida a custo de fatores?
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Assinale a alternativa correta acerca das Contas Nacionais.
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