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Conforme a Lei n" 9.784/1999 (Regula o processo administrativo âmbito da Administração Pública Federal) é correto afirmar que
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
São elementos dos atos administrativos válidos:
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Quanto aos atributos dos atos administrativos é possível afirmar que
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De acorde com o previsto no regime disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União implica a penalidade de demissão ,
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Segundo as disposições da Lei nº 8.112/1990 constitui caso de afastamento do servidor público:
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De acordo com a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro. de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é forma de provimento e de vacância de cargo público a
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Com relação aos poderes da Administração Pública, o poder hierárquico
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A Administração Pública não pode atuar com a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas uma vez que.é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. A afirmativa se refere ao princípio da
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É característica própria do Poder Regulamentar da Administração Pública:
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Sobre Software Livre podemos afirmar que
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