Sobre o Estatuto" da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), enquanto norma de caráter administrativo, 'é INCORRETO afirmar que

O servidor público que cometer ato de improbidade administrativa NÃO está sujeito a sanção de

Segundo as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil (Decreto nº 1.171/1994) é permitido ao servidor público

Considerando as disposições da lei 8.112/1990, sobre o regime disciplinar dos servidores Públicos, marque a alternativa correta

No que tange as disposições contidas no artigo 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo ..

I - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II - É vedada a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observados os requisitos estabelecidos no próprio texto ' constitucional.

III - As nomeações para cargo em comissão são de livre nomeação e exoneração, devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento,

Assinale a alternativa correta.

O funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, de acordo com o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848!1940), comete o crime de

Nas contratações para compras e serviços acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), excetuando-se as obras e serviços de engenharia, poderão ser adotadas as seguintes modalidade licitatórias:

De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal NÃO é um dever do administrado perante a Administração

Sobre a Lei nº 8.666/1993 (Instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública), analise as afirmações abaixo.

I. O convite é modalidade de licitação para compras e serviços até o valor de R$ 650.000.00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

II. A tomada de preços é modalidade de licitacão para a contratação de obras e serviços de engenharia até o valor R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

III. A concorrência é modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvados as exceções prevista na Lei nº 8.666/1993.

Sobre a formalização do processo administrativo na forma da Lei nº 9,784/1999, é INCORRETO afirmar que