Prova Completa: Advogado (GHC - FUNDATEC

3726442 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Benjamin processou seu amigo Enzo em razão de prejuízos que sofreu em decorrência de uma partida on-line de futebol, já que Enzo quebrou o seu console de videogame. A sentença foi de procedência, restando Enzo obrigado a pagar a Benjamin cinco mil reais pelo videogame que foi quebrado. Após o trânsito em julgado, teve início o cumprimento de sentença, prosseguindo a execução até a penhora. À luz da situação narrada, bem como das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Eventual seguro de vida contratado por Enzo poderá ser penhorado.

B

Caso seja penhorado algum bem de Enzo, a avaliação deste bem não será feita caso Benjamin aceite estimativa feita por Enzo, ainda que o juiz tenha fundada dúvida sobre o valor real do bem.

C

Caso determinado bem de Enzo, penhorado no processo, sofra alteração significativa de valor no curso do processo, será admitida a redução ou ampliação da penhora, bem como a transferência para outros bens.

D

Realizada tentativa de penhora de bens de Enzo, se ele fechar as portas de sua casa a fim de obstar a penhora de seus bens, o oficial de justiça poderá arrombá-la, independentemente de autorização judicial, podendo, ainda, requisitar força policial para auxiliá-lo.

E

Benjamin não poderá requerer a substituição da penhora caso esta recaia sobre bens de Enzo de baixa liquidez.

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3726441 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)
CPCdos Recursos

Considerando apenas as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

B

A parte que, no processo, arguiu incompetência relativa pode suscitar conflito de competência.

C

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso ou de remessa necessária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, inadmitindo-se na hipótese de processo de competência originária.

D

O Ministério Público deverá assumir a titularidade de incidente de resolução de demanda repetitivas em caso de desistência ou de abandono.

E

O julgamento de casos repetitivos só poderá ter por objeto questão de direito material.

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3726440 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Advogado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
CPCdos Recursos

Ricardo ajuizou ação indenizatória em face da empresa XYZ, logrando êxito em obter sentença de mérito em seu favor, com a condenação de XYZ a pagar indenizações por danos materiais e morais. XYZ recorreu da sentença, mas Ricardo deseja, desde logo, dar cumprimento à sentença, mormente à urgência do ressarcimento material para a sua subsistência, já que ele se encontra em situação de necessidade. Considerando a situação narrada e as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Caso XYZ não pague o valor apontado por Ricardo como devido, não serão devidas a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, pois trata-se de cumprimento provisório de sentença.

B

Caso Ricardo consiga demonstrar a situação de necessidade na qual se encontra, poderá ser dispensada a caução necessária para que ele levante eventual depósito em dinheiro feito por XYZ.

C

Se XYZ comparecer tempestivamente e depositar o valor, o ato será havido como incompatível com eventual recurso por ela interposto.

D

Por não se tratar de crédito de natureza alimentar, não é possível que seja dispensada a caução necessária para que Ricardo levante eventual depósito em dinheiro feito por XYZ.

E

Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada parcialmente, ficará integralmente sem efeito a execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos.

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3726439 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Luciana é cidadã portuguesa e proprietária de um imóvel em Búzios (RJ). As discussões atinentes ao referido imóvel são objeto de uma série de litígios civis. Considerando a situação descrita e apenas as normas do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Independentemente do imóvel de Luciana se situar no Brasil, é possível que, considerando apenas as normas do Código de Processo Civil, a autoridade judiciária brasileira não tenha qualquer competência para conhecer as ações relativas ao imóvel.

B

Não é admissível, caso tenha ocorrido alguma violação de direito relacionado ao imóvel de Luciana, ação meramente declaratória.

C

Se Luciana, casada com Manuel, também cidadão português, venha a se divorciar dele, não compete à autoridade brasileira proceder a partilha do imóvel situado em Búzios.

D

Eventual ação possessória imobiliária referente ao imóvel de Luciana em Búzios deverá ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.

E

Caso o litígio não recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, nem se trate de ação possessória imobiliária, o autor poderá optar pelo foro do domicílio do réu ou pelo foro de eleição.

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3726438 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Advogado
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Luís, influenciador digital de viagens, constitui Carlo para representá-lo, enquanto viajando no exterior, em diversos negócios jurídicos que realiza no Brasil. Considerando a situação narrada e as disposições do Código Civil sobre prova, assinale a alternativa correta.

A

Eventual confissão de Carlo sobre determinado fato jurídico pode ser revogada.

B

Caso Luís fosse empresário, livros e fichas da sociedade empresária dele não serviriam, em regra, de prova contra ele.

C

Se Carlo confessar determinado fato jurídico, a confissão só é eficaz nos limites que pode vincular Luís.

D

Caso eventual negócio jurídico celebrado por Luís tivesse valor superior a 30 salários mínimos, a prova testemunhal não seria admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

E

A presunção não está prevista como meio de prova de fato jurídico pelo Código Civil.

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3726437 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Advogado
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Maria e Paula são amigas há muitos anos. Em razão de um recente divórcio, Paula necessita alugar um apartamento. Para a sorte dela, calhou de Maria ter, logo nesse momento de necessidade de Paula, um de seus apartamentos para alugar, razão pela qual elas celebraram contrato de aluguel. Considerando a situação narrada, bem como a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

Caso Paula viesse a falecer, eventual prescrição da cobrança de aluguéis de Maria contra ela continuaria a correr contra Lorena, única sucessora e filha de Paula.

B

Maria e Paula poderiam convencionar prazo prescricional inferior ao prazo quinquenal fixado pelo Código Civil, sendo válida referida cláusula.

C

Maria poderia renunciar, de forma expressa, a prescrição antes que esta se consumisse.

D

Maria e Paula poderiam convencionar prazo prescricional inferior ao prazo trienal fixado pelo Código Civil, sendo válida referida cláusula.

E

Caso Maria praticasse atos incompatíveis com a prescrição, não haveria que se falar em presunção de renúncia da prescrição.

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3726436 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes pode revogar ou modificar a lei anterior.

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e, ainda, conforme as regras de equidade.

C

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, embora não seja necessária observância às exigências do bem comum.

D

É competente a autoridade judiciária brasileira quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

E

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, poderão ter eficácia no Brasil, ainda que ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

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3726435 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Advogado
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Bens Públicos

Os bens públicos estão disciplinados nos artigos 98 a 103 do Código Civil. Considerando as disposições desse diploma normativo, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São bens de uso comum do povo: rios, mares, estradas, ruas e praças.

B

São bens de uso especial aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, sem qualquer destinação específica.

C

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

D

Os bens públicos dominicais são aqueles que podem ser alienados, desde que observadas as exigências da lei.

E

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, em consonância com o que restar legalmente estabelecido pela entidade a cuja administração pertencerem.

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3726434 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Advogado
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Competência da Justiça do Trabalho

Considerando a literalidade da regência normativa sobre a matéria, bem como a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta sobre a competência da Justiça do Trabalho.

A

Mormente a natureza trabalhista do ato de demissão de empregado público, atrai-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.

B

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

C

Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho, em exercício de competência originária, processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave.

D

Preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 4.886/1965, compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que há relação de trabalho entre as partes.

E

Compete à Justiça Comum o julgamento de ação na qual servidor celetista demanda parcela de natureza administrativa contra o Poder Público.

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3726433 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Advogado
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Ações especiais no processo trabalhista

Rita ajuizou ação trabalhista em face da empresa ABC e sobreveio o trânsito em julgado de sentença condenatória. A advogada da empresa ABC é inquirida sobre a possibilidade de impugnar essa sentença e sugere o ajuizamento de ação rescisória. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta.

A

Será necessário depositar 5% do valor da causa para ajuizar eventual ação rescisória.

B

A legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação rescisória não está restrita às situações nas quais ele não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção, ou quando a decisão rescindenda é efeito de simulação ou de colusão das partes a fim de fraudar a lei, além de outros casos em que se imponha sua atuação.

C

Considera-se prova nova apta a viabilizar a desconstituição do julgamento sentença normativa proferida ou transitada em julgado após a sentença rescindenda.

D

Caso Rita, parte vencedora da ação trabalhista, tenha silenciado sobre fatos contrários a ela no curso do processo, estará caracterizado o dolo processual apto a justificar a rescisão da sentença, pois constitui ardil do qual resultou cerceamento de defesa e, em consequência, desviou o juiz de uma sentença não condizente com a verdade.

E

O pedido de concessão de tutela de urgência em sede de ação rescisória deve, obrigatoriamente, ser formulado em petição apartada, distribuída incidentalmente à ação rescisória, independentemente do momento processual em que formulado.