Prova Completa: Contador (GHC - FUNDATEC

3727247 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Contador
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Introdução
Demais Normas e Legislações

Com base nos princípios constitucionais e legais que regem o orçamento público no Brasil, especialmente no contexto da responsabilidade fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da anualidade impõe que a autorização para a realização da despesa pública se restrinja ao exercício financeiro, salvo exceções legais.

B

O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas do ente público estejam previstas na LOA, incluindo as receitas de fundos e operações de crédito.

C

O princípio da exclusividade, conforme a Constituição Federal, impede a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa na LOA, com exceção de dispositivos sobre alterações tributárias.

D

O princípio da transparência orçamentária é atendido pela publicação dos relatórios da LRF, sendo desnecessária a demonstração dos impactos fiscais de programas ou renúncias.

E

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada, com base em metas e limites definidos em normas legais, e é exercida mediante controle, transparência e prestação de contas.

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3727246 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Demais Normas e Legislações

Sobre os regimes contábeis aplicados ao setor público no Brasil, à luz das NBCASP e da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

O regime de competência é exclusivo para a contabilidade patrimonial, sendo vedada sua aplicação em registros de natureza orçamentária e fiscal.

B

O reconhecimento das variações patrimoniais diminutivas ocorre somente no momento do desembolso financeiro, conforme regime misto previsto nas NBCASP.

C

O regime de caixa deve ser utilizado exclusivamente na apuração de restos a pagar processados, conforme determina a LRF.

D

As receitas orçamentárias são reconhecidas pelo regime de caixa, enquanto as despesas orçamentárias seguem, obrigatoriamente, o regime de competência.

E

A contabilidade pública adota o regime de caixa para a execução orçamentária e o de competência para a contabilidade patrimonial, com o objetivo de evidenciar os efeitos econômicos e fiscais das transações.

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3727245 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Demais Normas e Legislações
Execução Financeira e Orçamentária

Sobre a sistemática de registro, controle e cancelamento dos restos a pagar, nos termos da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e das NBCASP, assinale a alternativa correta.

A

Restos a pagar processados referem-se exclusivamente às despesas empenhadas e liquidadas, ainda que não reconhecidas formalmente como obrigação pela contabilidade patrimonial.

B

As despesas inscritas em restos a pagar não processados podem ser pagas mesmo que a execução do objeto contratual ainda não tenha sido iniciada, desde que autorizadas pelo ordenador de despesa.

C

A inscrição de restos a pagar, tanto processados quanto não processados, exige disponibilidade financeira vinculada, conforme exigência expressa da LRF.

D

O cancelamento dos restos a pagar não processados até o encerramento do exercício subsequente impacta diretamente o resultado orçamentário e, simultaneamente, o resultado patrimonial.

E

A inscrição de restos a pagar configura mera continuidade da execução orçamentária, sendo dispensada de previsão na LDO ou na programação financeira da entidade.

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3727244 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Orçamento Público

No processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um dos pontos críticos é a compatibilização entre o planejamento estratégico de médio prazo e os limites fiscais anuais. Sobre os aspectos técnicos e institucionais da LDO, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Define metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

O envio da LDO ao Congresso Nacional deve ocorrer até 15 de outubro de cada exercício, sendo sua aprovação condição prévia para o envio da LOA.

C

Incorpora o Anexo de Riscos Fiscais, cuja função é identificar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

D

Deve conter critérios e formas de limitação de empenho, regras para contingenciamento, além de tratar sobre alterações na legislação tributária.

E

É o principal instrumento de mediação entre o planejamento de médio prazo estabelecido no PPA e a execução orçamentária anual da LOA.

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3727243 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Orçamento Público

No contexto da integração entre planejamento e orçamento público, especialmente à luz das normas constitucionais e das boas práticas de governança, assinale a alternativa correta quanto à função técnica e político-institucional do Plano Plurianual (PPA).

A

O PPA atua como elo entre o planejamento estratégico governamental e a programação orçamentária, permitindo a articulação intersetorial e a avaliação de resultados de médio prazo.

B

A principal função do PPA é consolidar os compromissos de governo exclusivamente para fins de avaliação da execução orçamentária pelos Tribunais de Contas.

C

O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de caráter obrigatório e não se aplica às despesas discricionárias.

D

O PPA tem caráter meramente indicativo e não se vincula à Lei Orçamentária Anual, sendo elaborado exclusivamente com base nas prioridades de curto prazo do governo eleito.

E

O PPA, por ser um instrumento de planejamento, não possui vinculação com a gestão fiscal responsável, estando desobrigado de respeitar os limites da LRF.

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3727242 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Estado, Governo e Administração Pública
Governança, Governabilidade e Accountability

No que se refere à governança pública e aos mecanismos de controle e fiscalização no Estado brasileiro, considere os princípios constitucionais, a doutrina especializada e os modelos contemporâneos de accountability, e assinale a alternativa correta.

A

O controle interno deve se limitar ao exame da legalidade dos atos administrativos, cabendo exclusivamente ao controle externo avaliar os aspectos de economicidade e legitimidade.

B

A existência de sistemas de controle internos eficazes é condição fundamental para a efetividade do controle externo e para a promoção da accountability pública.

C

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas pode determinar sanções administrativas, civis e penais, com força coercitiva imediata.

D

O controle social é um mecanismo informal e, por isso, não é reconhecido como instrumento legítimo de fiscalização segundo a Constituição Federal.

E

O controle legislativo sobre os atos do Poder Executivo restringe-se à apreciação anual das contas prestadas pelo Chefe do Executivo, não alcançando a fiscalização de atos de gestão orçamentária ao longo do exercício.

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3727241 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Demais Normas e Legislações

Sobre as variações patrimoniais, no contexto da Contabilidade Pública e da aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), assinale a alternativa correta.

A

A depreciação, a perda por desvalorização de ativos e a amortização são exemplos típicos de variações patrimoniais diminutivas.

B

As variações patrimoniais aumentativas correspondem exclusivamente às receitas orçamentárias arrecadadas ao longo do exercício.

C

A variação patrimonial qualitativa ocorre apenas quando há ingresso de novos ativos financeiros no patrimônio público.

D

Os lançamentos contábeis de variações patrimoniais não afetam o resultado patrimonial da entidade pública.

E

As variações patrimoniais aumentativas são sempre resultado de superávits orçamentários verificados no balanço financeiro.

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3727240 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União

Com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais que regem a destinação de recursos públicos para entes privados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As transferências voluntárias da União para outros entes federados exigem a celebração de instrumento jurídico, a exemplo de convênios e contratos de repasse, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

B

A destinação de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos depende da comprovação de regular funcionamento e da existência de finalidade pública justificada.

C

A celebração de convênio com organização da sociedade civil é possível desde que esta entidade demonstre experiência prévia e capacidade técnica.

D

A execução das transferências voluntárias deve observar os princípios da eficiência, impessoalidade e legalidade, além da prestação de contas ao final da parceria.

E

As transferências voluntárias entre entes da Federação independem de adimplência fiscal do ente recebedor, bastando a previsão orçamentária e a dotação correspondente.

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3727239 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade de Custos
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Tipos de Custeio

Sobre os sistemas de custeio utilizados na contabilidade gerencial, assinale a alternativa correta.

A

O sistema de custeio por absorção atribui aos produtos todos os custos diretos e indiretos de produção, sendo o método aceito pelas normas contábeis para fins societários.

B

O custeio por absorção, por não distinguir entre custos fixos e variáveis, é inadequado para avaliação de estoques conforme as normas contábeis.

C

O custeio baseado em atividades (ABC) distribui os custos diretos em função da mão de obra direta utilizada nos departamentos produtivos.

D

O sistema de custeio direto é obrigatório para fins fiscais no Brasil, pois reconhece apenas os custos fixos como relevantes à produção.

E

O custeio variável é o único sistema aceito pelas Normas Brasileiras de Contabilidade para mensuração dos estoques no setor público.

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3727238 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Noções Básicas
Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial

A equação fundamental do patrimônio permite identificar as relações entre os elementos patrimoniais. Considerando isso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Uma despesa reconhecida afeta diretamente o ativo, reduzindo-o, mas não impacta o patrimônio líquido.

B

Um aumento no ativo e no passivo na mesma proporção não altera o valor do patrimônio líquido da entidade.

C

A equação contábil básica expressa que o ativo é igual à soma do passivo exigível e do patrimônio líquido.

D

A aquisição de um bem à vista configura uma permutação patrimonial, uma vez que altera apenas a composição do ativo no momento da transação, sem afetar o patrimônio líquido.

E

Um aumento no patrimônio líquido pode resultar tanto de lucros acumulados como de aportes de capital.