Questões do Concurso GHC - FUNDATEC

3727243 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Orçamento Público

No contexto da integração entre planejamento e orçamento público, especialmente à luz das normas constitucionais e das boas práticas de governança, assinale a alternativa correta quanto à função técnica e político-institucional do Plano Plurianual (PPA).

A

O PPA atua como elo entre o planejamento estratégico governamental e a programação orçamentária, permitindo a articulação intersetorial e a avaliação de resultados de médio prazo.

B

A principal função do PPA é consolidar os compromissos de governo exclusivamente para fins de avaliação da execução orçamentária pelos Tribunais de Contas.

C

O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de caráter obrigatório e não se aplica às despesas discricionárias.

D

O PPA tem caráter meramente indicativo e não se vincula à Lei Orçamentária Anual, sendo elaborado exclusivamente com base nas prioridades de curto prazo do governo eleito.

E

O PPA, por ser um instrumento de planejamento, não possui vinculação com a gestão fiscal responsável, estando desobrigado de respeitar os limites da LRF.

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3727242 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Estado, Governo e Administração Pública
Governança, Governabilidade e Accountability

No que se refere à governança pública e aos mecanismos de controle e fiscalização no Estado brasileiro, considere os princípios constitucionais, a doutrina especializada e os modelos contemporâneos de accountability, e assinale a alternativa correta.

A

O controle interno deve se limitar ao exame da legalidade dos atos administrativos, cabendo exclusivamente ao controle externo avaliar os aspectos de economicidade e legitimidade.

B

A existência de sistemas de controle internos eficazes é condição fundamental para a efetividade do controle externo e para a promoção da accountability pública.

C

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas pode determinar sanções administrativas, civis e penais, com força coercitiva imediata.

D

O controle social é um mecanismo informal e, por isso, não é reconhecido como instrumento legítimo de fiscalização segundo a Constituição Federal.

E

O controle legislativo sobre os atos do Poder Executivo restringe-se à apreciação anual das contas prestadas pelo Chefe do Executivo, não alcançando a fiscalização de atos de gestão orçamentária ao longo do exercício.

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3727241 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Demais Normas e Legislações

Sobre as variações patrimoniais, no contexto da Contabilidade Pública e da aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), assinale a alternativa correta.

A

A depreciação, a perda por desvalorização de ativos e a amortização são exemplos típicos de variações patrimoniais diminutivas.

B

As variações patrimoniais aumentativas correspondem exclusivamente às receitas orçamentárias arrecadadas ao longo do exercício.

C

A variação patrimonial qualitativa ocorre apenas quando há ingresso de novos ativos financeiros no patrimônio público.

D

Os lançamentos contábeis de variações patrimoniais não afetam o resultado patrimonial da entidade pública.

E

As variações patrimoniais aumentativas são sempre resultado de superávits orçamentários verificados no balanço financeiro.

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3727240 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União

Com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais que regem a destinação de recursos públicos para entes privados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As transferências voluntárias da União para outros entes federados exigem a celebração de instrumento jurídico, a exemplo de convênios e contratos de repasse, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

B

A destinação de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos depende da comprovação de regular funcionamento e da existência de finalidade pública justificada.

C

A celebração de convênio com organização da sociedade civil é possível desde que esta entidade demonstre experiência prévia e capacidade técnica.

D

A execução das transferências voluntárias deve observar os princípios da eficiência, impessoalidade e legalidade, além da prestação de contas ao final da parceria.

E

As transferências voluntárias entre entes da Federação independem de adimplência fiscal do ente recebedor, bastando a previsão orçamentária e a dotação correspondente.

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3727239 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade de Custos
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Tipos de Custeio

Sobre os sistemas de custeio utilizados na contabilidade gerencial, assinale a alternativa correta.

A

O sistema de custeio por absorção atribui aos produtos todos os custos diretos e indiretos de produção, sendo o método aceito pelas normas contábeis para fins societários.

B

O custeio por absorção, por não distinguir entre custos fixos e variáveis, é inadequado para avaliação de estoques conforme as normas contábeis.

C

O custeio baseado em atividades (ABC) distribui os custos diretos em função da mão de obra direta utilizada nos departamentos produtivos.

D

O sistema de custeio direto é obrigatório para fins fiscais no Brasil, pois reconhece apenas os custos fixos como relevantes à produção.

E

O custeio variável é o único sistema aceito pelas Normas Brasileiras de Contabilidade para mensuração dos estoques no setor público.

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3727238 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Noções Básicas
Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial

A equação fundamental do patrimônio permite identificar as relações entre os elementos patrimoniais. Considerando isso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Uma despesa reconhecida afeta diretamente o ativo, reduzindo-o, mas não impacta o patrimônio líquido.

B

Um aumento no ativo e no passivo na mesma proporção não altera o valor do patrimônio líquido da entidade.

C

A equação contábil básica expressa que o ativo é igual à soma do passivo exigível e do patrimônio líquido.

D

A aquisição de um bem à vista configura uma permutação patrimonial, uma vez que altera apenas a composição do ativo no momento da transação, sem afetar o patrimônio líquido.

E

Um aumento no patrimônio líquido pode resultar tanto de lucros acumulados como de aportes de capital.

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3727237 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial

Com base nas possíveis configurações do patrimônio das entidades, assinale a alternativa correta.

A

A situação patrimonial líquida nula ocorre quando o valor dos ativos é igual ao valor dos passivos, representando, nesse caso, a existência de superávit acumulado.

B

A situação patrimonial superavitária caracteriza-se pelo predomínio dos passivos sobre os ativos, indicando que a entidade está em pleno equilíbrio econômico-financeiro.

C

A situação patrimonial deficitária ocorre quando o ativo é inferior ao passivo exigível, e o patrimônio líquido apresenta saldo devedor.

D

A existência de um ativo não circulante elevado e de um passivo circulante reduzido implica necessariamente uma situação patrimonial superavitária.

E

Quando a soma do passivo e do patrimônio líquido for superior ao total do ativo, a entidade estará diante de uma situação patrimonial nula.

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3727236 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação às implicações econômicas e contábeis do endividamento público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O crescimento da dívida pública em relação ao PIB é indicativo de aumento do risco-país, especialmente quando não acompanhado de expansão na capacidade de pagamento do Estado.

B

A rolagem da dívida pública significa a substituição de dívidas vencidas por novas dívidas, sem que isso necessariamente implique aumento do endividamento líquido.

C

O endividamento público de curto prazo pode ser considerado estratégia de financiamento eficiente em períodos de juros baixos e elevada previsibilidade de receitas.

D

O custo médio ponderado da dívida pública não influencia a sustentabilidade fiscal, sendo apenas um indicador estatístico sem efeitos reais sobre as contas públicas.

E

A transparência na gestão da dívida pública é princípio fundamental consagrado na LRF, impondo a publicação periódica de demonstrativos detalhados ao Tesouro Nacional.

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3727235 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Crédito Público

Em relação aos princípios e limites aplicáveis à gestão da dívida pública no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital configura violação à Regra de Ouro, prevista na Constituição Federal de 1988.

B

A dívida pública consolidada de cada ente da Federação pode ser contratada sem limites definidos, desde que respeitada a margem de disponibilidade orçamentária do exercício.

C

A Lei Complementar nº 101/2000 prevê que a dívida pública mobiliária deve ser quitada integralmente até o encerramento do mandato do chefe do Executivo, independentemente de sua destinação.

D

As dívidas públicas fundadas em precatórios judiciais não são contabilizadas como dívida consolidada, mas apenas como dívida flutuante.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) autoriza expressamente que a dívida pública consolidada seja aumentada nos últimos dois quadrimestres do mandato do governante, caso o crescimento seja necessário ao equilíbrio fiscal.

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3727234 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Análise de Demonstrações ContábeisÍndices

Na análise das demonstrações financeiras, os indicadores são fundamentais para avaliar a situação econômico-financeira da entidade. Considerando a utilização adequada dos índices contábeis, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A elevação do índice de liquidez corrente pode representar melhora na capacidade de pagamento de curto prazo, mas deve ser analisada em conjunto com o ciclo financeiro da entidade.

B

A rotação de estoques mede o número de vezes que o estoque é renovado em determinado período, sendo indicador relevante para análise de eficiência operacional.

C

Um aumento no índice de imobilização do patrimônio líquido é sempre um sinal positivo, pois representa maior investimento produtivo da entidade.

D

A margem líquida reflete a eficiência na formação do lucro em relação à receita líquida, sendo influenciada tanto pela estrutura de custos quanto pelas despesas operacionais.

E

O índice de endividamento pode indicar risco financeiro crescente, especialmente quando há concentração de passivos onerosos de curto prazo.