A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, situa a assistência social como Política de Seguridade Social:

As condições que mantêm a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, nos termos da Lei 8.213/91, são:

A Previdência Social, nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, tem por princípio:

A Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei 8.212/91, define a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de diversas receitas, entre as quais:

1) as contribuições sociais dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.

2) as receitas dos Estados.

3) as contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

4) a renda bruta dos concursos de prognósticos.

5) as contribuições sociais dos empregadores domésticos.

Estão corretas:

1) responder pelo atendimento medicamentoso, psicoterápico e de orientação às pessoas portadoras de transtornos mentais.

2) ser responsáveis pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde mental no âmbito de seu território.

3) garantir uma equipe de trabalho com médico com formação em saúde mental, enfermeiro e assistente social.

4) realizar atendimento não só aos portadores de transtornos mentais, mas às suas famílias.

5) garantir uma refeição diária aos pacientes assistidos em turnos de quatro horas.

Estão corretas:

A atual Política de Saúde Mental brasileira estabelece, sobre a internação de pessoa portadora de transtorno mental, que:

Constitui direito da pessoa portadora de transtorno mental (PPTM):

A proteção e garantia dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais é assegurada:

Uma das condições de gestão municipal da saúde, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde / NOB-SUS 96 é a Gestão Plena da Atenção Básica, pela qual compete aos municípios:

Ao discutir as bases de um novo modelo de atenção à saúde, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde / NOB-SUS 96, considera que o ponto essencial que o qualifica é: