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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: HC-UFPE
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte e ao lazer, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, aos quais deve ter acesso toda criança e adolescente, cabe:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: HC-UFPE
A adoção de criança por maiores de 21 (vinte e um) anos:
1) independe do estado civil dos adotantes.
2) é revogável, após 2 (dois) anos de convivência.
3) requer a comprovação da estabilidade da família.
4) depende do consentimento do adotando, quando maior de 7 (sete) anos.
5) confere ao adotando a condição de filho, com os mesmos direitos sucessórios em relação aos pais e parentes biológicos.
Está(ão) correta(s), apenas:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: HC-UFPE
1) municipalização e mobilização dos segmentos sociais da classe trabalhadora.
2) políticas e programas de assistência social em caráter supletivo.
3) criação e manutenção de programas vinculados aos conselhos comunitários.
4) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
5) serviços especiais de atendimento médico e psicossocial destinados aos pais e responsáveis pelas crianças vítimas de violência doméstica.
Está(ão) correta(s), apenas:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: HC-UFPE
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado:
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A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742/93, estabelece as competências da União, dos Estados e Municípios, definindo que cabe:
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A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes, segundo a Lei 8.742/93:
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A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, situa a assistência social como Política de Seguridade Social:
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As condições que mantêm a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, nos termos da Lei 8.213/91, são:
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A Previdência Social, nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, tem por princípio:
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A Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei 8.212/91, define a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de diversas receitas, entre as quais:
1) as contribuições sociais dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.
2) as receitas dos Estados.
3) as contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
4) a renda bruta dos concursos de prognósticos.
5) as contribuições sociais dos empregadores domésticos.
Estão corretas:
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