A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Seus dispositivos estabelecem princípios, direitos e deveres para administrados e para a própria Administração. Considerando as normas dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da oficialidade (ou impulso oficial) estabelece que, uma vez iniciado, o processo administrativo deve ser impulsionado de ofício pela própria Administração, sem prejuízo da atuação dos interessados.
II.É vedado à Administração Pública, em qualquer hipótese, iniciar um processo administrativo de ofício, sendo sempre necessária a provocação por parte de um interessado.
III.O administrado tem o direito de ser assistido por advogado, sendo a presença deste obrigatória em todas as fases do processo administrativo, sob pena de nulidade.

Está correto o que se afirma em:

Buscando a responsabilidade na gestão fiscal como pilar para a saúde financeira do país, a Lei Complementar 101/2000 define as regras de transparência, controle e limites de despesas que devem ser seguidas por todos os governantes. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Para a União, o limite máximo da despesa total com pessoal é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL), distribuído entre os Poderes.
(__)Caso um Poder ou órgão ultrapasse 95% do seu limite de despesa com pessoal, ele atinge o chamado "limite de alerta", momento em que o Tribunal de Contas responsável emite um aviso, mas nenhuma medida restritiva é imposta ao gestor.
(__)Se o ente ultrapassar o limite máximo de gastos com pessoal, ele terá o prazo de dois quadrimestres para se reenquadrar, devendo reduzir o excedente em pelo menos um terço no primeiro quadrimestre.
(__)As despesas com inativos e pensionistas são excluídas do cômputo da despesa total com pessoal para fins de apuração dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Descentralização e delegação são conceitos relacionados à distribuição de autoridade dentro de uma organização, mas possuem significados distintos e implicam diferentes mecanismos de controle e responsabilidade. Em relação à distinção entre esses dois conceitos, assinale a alternativa correta.

A motivação no ambiente de trabalho é um fator complexo, influenciado por diferentes necessidades individuais, e tem sido objeto de estudo de diversas teorias. Acerca das teorias motivacionais de Maslow e Herzberg, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Segundo a Teoria dos Dois Fatores de Herzberg, os fatores higiênicos, como salário e segurança no trabalho, são os principais responsáveis pela satisfação e motivação intrínseca do colaborador.
(__)Na Hierarquia das Necessidades de Maslow, a necessidade de autorrealização, localizada no topo da pirâmide, só pode ser um fator de motivação se as necessidades dos níveis inferiores, como as fisiológicas e de segurança, estiverem minimamente satisfeitas.
(__)A teoria de Herzberg propõe que a ausência de fatores motivacionais, como reconhecimento e responsabilidade, causa insatisfação, enquanto a presença de fatores higiênicos é suficiente para gerar satisfação elevada.
(__)Para Maslow, as necessidades são organizadas em uma hierarquia rígida e sequencial, de modo que um indivíduo deve satisfazer 100% de um nível de necessidade antes de poder avançar para o próximo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Regida pelo direito público, a declaração do Estado ou de seus representantes que produz efeitos jurídicos imediatos define o ato administrativo. Essa atuação unilateral tem por finalidade o interesse coletivo e está sempre sujeita ao controle de legalidade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A presunção de veracidade é um atributo do ato administrativo que estabelece que os fatos alegados pela Administração são considerados verdadeiros até prova em contrário, porém, este atributo não se confunde com a presunção de legitimidade, que se refere à conformidade do ato com a Lei.
(__)A revogação de um ato administrativo, fundada em critérios de conveniência e oportunidade, opera efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data de edição do ato, invalidando todos os efeitos já produzidos.
(__)O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões por meios próprios, independentemente de prévia autorização judicial, sendo aplicável a todos os atos administrativos sem exceção.
(__)A motivação do ato administrativo, que consiste na exposição dos fundamentos de fato e de direito que o determinaram, é obrigatória para atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, sendo um requisito essencial de validade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A gestão de projetos é uma disciplina que utiliza conhecimentos, habilidades, ferramentas e técnicas para planejar, executar e controlar projetos de forma eficaz, visando atingir os objetivos dentro das restrições de escopo, tempo e custo. Considerando o ciclo de vida de um projeto, analise as afirmativas a seguir:

I.O ciclo de vida de um projeto é tipicamente dividido em fases sequenciais, como iniciação, planejamento, execução, monitoramento e controle, e encerramento, sendo que o grupo de processos de monitoramento e controle ocorre de forma paralela à execução.
II.O Termo de Abertura do Projeto (Project Charter) é um documento formal desenvolvido na fase de planejamento, que detalha o cronograma, o orçamento e os recursos necessários para a execução do projeto.
III.O escopo do projeto, que define todo o trabalho necessário para completar o projeto, deve ser detalhadamente definido na fase de planejamento e rigidamente controlado durante a execução para evitar o "scope creep" (aumento descontrolado do escopo).

Está correto o que se afirma em:

A Gestão de Pessoas evoluiu de um papel puramente operacional e burocrático para uma função estratégica nas organizações, atuando como parceira de negócios. Dado o contexto da evolução histórica da área de Recursos Humanos, analise as afirmativas a seguir:

I.O modelo de Gestão de Pessoas, em sua concepção estratégica, enxerga as pessoas como parceiros da organização, dotados de inteligência e competências que agregam valor, e não mais como meros recursos produtivos ou custos a serem administrados.
II.A transição da administração de Recursos Humanos para a Gestão de Pessoas estratégica implicou a centralização de todas as decisões relativas a pessoas no órgão de RH, retirando dos gerentes de linha a responsabilidade pela liderança e desenvolvimento de suas equipes.
III.A atuação estratégica da Gestão de Pessoas envolve o alinhamento de suas políticas e práticas (como recrutamento, treinamento e remuneração) com a estratégia global da organização, a fim de garantir que a empresa tenha as competências necessárias para alcançar seus objetivos.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de contratação direta, que são exceções à regra geral de licitar. A diferenciação entre dispensa e inexigibilidade de licitação é fundamental para a correta aplicação da lei. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de um profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(__)A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendidas a ordem de classificação da licitação anterior e as mesmas condições do contratado inadimplente, é uma hipótese de dispensa de licitação.
(__)A dispensa de licitação é aplicável em situações onde, embora a competição seja possível, a lei faculta à Administração a não realização do certame, como em casos de emergência ou baixo valor.
(__)O rol de hipóteses de dispensa de licitação previsto no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 é exemplificativo, permitindo que o gestor público crie novas situações de dispensa com base na conveniência e oportunidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As funções administrativas compõem o ciclo do processo administrativo, sendo interdependentes e essenciais para o alcance dos objetivos organizacionais. Sobre as funções de planejamento, organização e controle, analise as afirmativas a seguir:

I.O planejamento é a função primordial da administração, definindo os objetivos e os meios para alcançá-los, e se desdobra em três níveis: estratégico (longo prazo e foco na organização como um todo), tático (médio prazo e foco em unidades ou departamentos) e operacional (curto prazo e foco em tarefas e atividades).
II.O controle é uma função que atua exclusivamente ao final do processo administrativo, com o objetivo de punir os responsáveis pelos desvios, sendo sua principal ferramenta a comparação entre o desempenho planejado e o desempenho alcançado.
III.A função de organização envolve a alocação de recursos, a definição de tarefas e responsabilidades e o estabelecimento de uma estrutura de autoridade, sendo a departamentalização uma de suas principais ferramentas para agrupar atividades de forma lógica.

Está correto o que se afirma em:

O mapeamento de processos é uma etapa fundamental para a gestão e melhoria contínua, permitindo a visualização e a análise do fluxo de trabalho. Acerca das técnicas e objetivos do mapeamento de processos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O mapeamento de processos na modalidade "AS IS" (como está) tem como objetivo documentar o processo exatamente como ele ocorre na prática, com todas as suas falhas e gargalos, servindo como base para a análise e o redesenho.
(__)O fluxograma é uma das ferramentas gráficas utilizadas no mapeamento, onde símbolos padronizados representam diferentes tipos de atividades, como operações, decisões, transportes e esperas.
(__)A técnica de Business Process Model and Notation (BPMN) é uma linguagem de modelagem de processos mais complexa e detalhada que o fluxograma simples, destinada principalmente à documentação de processos para fins de auditoria, sem aplicação em automação.
(__)O principal objetivo do mapeamento de processos é aumentar a burocracia e o controle sobre os funcionários, estabelecendo um maior número de regras e pontos de verificação no fluxo de trabalho.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: