__________________________, não é um ______________ propriamente dito, pois não há interesses contraditórios, é mais bem conceituado como um acordo de Direito Público. Sua finalidade básica é possibilitar a Administração fixar metas e prazos de execução a serem cumpridos pela entidade privada ou pelo ente da administração indireta, a fim de permitir melhor controle de resultados.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

Complete a lacuna com a alternativa correta.

____________________________ é um instrumento no qual são apresentadas ações, serviços, atividades, metas quantitativas e qualitativas e indicadores a serem pactuados entre gestores e prestadores de serviços de saúde. Nele, deverá constar também à caracterização da instituição, sua missão na rede, a capacidade instalada e sua utilização, a definição de oferta e fluxo de serviços.

Com o objetivo de garantir os recursos necessários para o atendimento da saúde pública, em 13 de setembro de 2000, foi editada a Emenda Constitucional nº 29 que assegura a efetiva co-participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo percentuais mínimos das receitas de cada um, a serem aplicados no financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Assinale a alternativa correta em relação aos percentuais mínimos citados acima.