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Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime __________ único e, planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações ____________.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da:
I. Publicidade.
II. Pessoalidade.
III. Imoralidade.
IV. Legalidade.
V. Obediência.
Estão corretas as afirmativas:
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Conforme a nossa CF/88 compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente:
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Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
( ) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
( ) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
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Declara o art. 38 da nossa constituição federal que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Com base nas informações acima, está correto afirmar que:
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