Ainda sobre Improbidade Administrativa, leia as sentenças abaixo, atribua valores (V) verdadeiro ou (F) falso e assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:

( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito, sob hipótese alguma, às cominações previstas em lei.

( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. Esta declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

Com base na Lei da Improbidade Administrativa, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Legalmente, agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades constituintes da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, e poderão ser punidos se for o caso, sob a forma da lei.

II. As disposições previstas em lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Seguem abaixo alguns exemplos de Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública. Leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância, consideração das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie não atenta contra nenhum princípio da administração pública, portanto não constitui Ato de improbidade Administrativa.

II. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, é um Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, dentre outras condutas, a de:

Assinale a alternativa correta.