O servidor público aposentado não poderá ser punido administrativamente, já que a sua aposentação é considerada como ato jurídico perfeito, que não comporta cassação posterior.

O rito sumário do processo administrativo disciplinar se aplica nas hipóteses de acumulação ilegal de cargos, de inassiduidade habitual e de abandono de cargo.

A Lei n.º 8.112/1990 prevê a possibilidade de servidores públicos federais serem cedidos, para exercício em outro ente da federação, com o ônus para a União, no caso de exercício de cargos em comissão.

Considerando-se hipoteticamente que há acumulação ilegal de cargos e má-fé, Marcelo será demitido apenas de um dos cargos.

Trata-se de acumulação legal de cargos, já que não há incompatibilidade de horário e por ser um dos cargos o de professor e o outro, de técnico.

A condenação por atos de improbidade depende, necessariamente, da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, identificando a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Os poderes de Estado, adotados nos estados de direito, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, interdependentes e harmônicos entre si.

O Estado é composto pelo povo, pelo território e pelo governo soberano.

A publicidade, enquanto princípio da administração pública, abrange não só a divulgação oficial de seus atos como também o conhecimento da conduta interna de seus agentes.

O aperfeiçoamento de trabalho em equipe independe do tipo de liderança a que a equipe está submetida, uma vez que ela própria encarrega-se de cumprir o seu papel, apresentando resultados com eficácia.