A Resolução nº 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário. De acordo com a resolução mencionada, assinale a alternativa que apresenta a definição de egressa.

A Resolução nº 307 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça institui a Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional. De acordo com o mencionado diploma legal, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos princípios da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário.

A Resolução nº 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário. De acordo com a resolução mencionada, assinale a alternativa que apresenta a definição de egressa.

Baptista (2015) nos indica que a avaliação integra uma dimensão importante do planejamento destacando a avaliação de eficiência, de efetividade e de eficácia. Considerando pensamento da autora sobre esses elementos, analise as afirmativas abaixo.

I. A avaliação de eficiência tem por objetivo reestruturar a ação para obter, ao menor custo e menor esforço, melhores resultados.
II. A avaliação de efetividade é aquela em que devem ser analisados o rendimento técnico e administrativo da ação.
III. A avaliação de eficiência é analisada a partir do estudo da adequação da ação para o alcance dos objetivos e das metas previstos no planejamento e do grau em que os mesmos foram alcançados.
IV. Na avaliação de eficácia são estudados não apenas os efeitos diretos, resultantes da intervenção, mas também seus efeitos indiretos.
Estão corretas as afirmativas:

Considere o trecho abaixo:

“O é o documento que sistematiza e estabelece o traçado prévio da operação de um conjunto de ações. É a unidade elementar do processo sistemático de racionalização de decisões”.

(BAPTISTA, 2015, p. 101).

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Analise as afirmativas abaixo em que temos menções em relação a questão do planejamento recorrendo ao pensamento de Baptista (2015).

I. O plano deve ser formulado de forma clara e simples, a fim de nortear os demais níveis da proposta.
II. O plano é o documento que detalha, por setor, a política, diretrizes, metas e medidas instrumentais de uma ação ou intervenção.
III. O plano é tomado como um marco de referência para estudos setoriais e/ou regionais, com vistas à elaboração de programas e projetos específicos.
IV. O plano estabelece o quadro de referência de um projeto, apresentando, de forma detalhada, um punhado de projetos a serem executados.
Estão corretas as afirmativas:

A atuação do Assistente Social na área sociojurídica deve considerar alguns aspectos que estão presentes nesse espaço laboral como nos colocam Aguinsky; Alecastro (2006). Considerando o pensamento dos autores dentro dessa perspectiva, analise as afirmativas abaixo.

I. O trabalho dos Assistentes Sociais deve evitar sua colocação intencional em um movimento de resistência à injunção potencialmente violadora e opressiva dos mecanismos do direito, levada a efeito através do monopólio da coerção pelo Estado.
II. Argumenta-se em contrário ao desenvolvimento de um trabalho interdisciplinar e que se comprometa com a viabilização de direitos sociais invisíveis à jurisdição pela ótica da legalidade da moral.
III. Cabe ao profissional de Serviço Social procurar desvelar o cenário em que está inserido e o conjunto de projetos societários que estão em jogo, desenvolvendo uma postura e uma práxis que supere a tendência, resultado do acúmulo de demandas, da adoção de um “tarefismo” burocrático, moralizante e que não enfrenta as condições que originam os processos judiciais.
IV. Dentre os desafios que se apresentam aos assistentes sociais, através de uma leitura atenta desta realidade, que se apresenta no cotidiano de seu exercício profissional no Poder Judiciário, destaca-se a necessidade de investimento no desenvolvimento de competências em resposta à judicialização da questão social.
Estão corretas as afirmativas:

Aguinsky; Alencastro (2006) chamam nossa atenção para o que nomeiam como “judicialização da questão social”. Com base no pensamento dos autores, assinale a alternativa correta.

A atuação do Assistente Social junto ao sistema prisional brasileiro tem sido marcada por uma série de condicionantes conforme nos aponta o documento “Atuação de Assistentes Sociais no Sociojurídico: subsídios para reflexão” (CFESS, 2014) e dentre eles vemos a menção ao exame criminológico. Com base no referido documento, analise as afirmativas abaixo.

I. O exame criminológico parte de uma concepção positivista de intervenção profissional, que afirme uma verdade a-histórica sobre o comportamento moral de um indivíduo.
II. O exame criminológico, instrumental solicitado à intervenção profissional no sistema penitenciário, é resultado de uma perícia amplamente hipotética, acrítica, fora do alcance e competência teóricometodológica da habilitação do/a assistente social.
III. O exame criminológico e as avaliações disciplinares/comportamentais não são estratégias de se imputar ao indivíduo que cumpre a pena a responsabilidade pela falência do sistema penitenciário como instrumento de responsabilização individual por atos ilegais.
IV. O exame criminológico envolve um grau de subjetividade, conteúdo ‘moralizante’ camuflado de cientificidade, pautado na criminologia clínica e que pretende medir o grau de periculosidade e possível reincidência devendo ser defendido pela categoria profissional.
Estão corretas as afirmativas:

A atuação do Assistente Social junto a execução penal e ao sistema prisional apresenta algumas características e particularidades. Considerando o disposto pelo CFESS (2014) no documento “Atuação de Assistentes Sociais no Sociojurídico: subsídios para reflexão” analise as afirmativas abaixo.

I. O/a Assistente Social é chamado a atuar de diversas formas, desde a produção de laudos e pareceres para assessorar a decisão judicial de progressão de regime.
II. O/a Assistente Social também tem sua atuação orientada para a participação nas comissões de classificação e triagem nos conselhos de comunidade e nas comissões disciplinares.
III. As ações propostas pela instituição aos/às Assistentes Sociais sempre condizem com sua formação ou são de sua competência, algumas, inclusive, podem se mostrar opostas aos fundamentos da ética profissional, devendo ser realizadas.
IV. Os/as Assistentes Sociais atuam, em um misto institucional contraditório de punição e humanização e, nesse contexto, é opcional atuar na defesa intransigente dos direitos e estes compreendidos em uma lógica reduzida.
Estão corretas as afirmativas: