Acerca da administração pública no Brasil, julgue o item a seguir.

O modelo burocrático tradicional, que a Constituição de 1988 e todo o sistema do direito administrativo brasileiro privilegiam, está alicerçado no formalismo, no excesso de normas e na rigidez de procedimentos. A pretexto de garantir a impessoalidade, dificulta-se a transparência administrativa, inibindo-se desse modo o controle social.

Acerca da administração pública no Brasil, julgue o item a seguir.

Em 1988, em um esforço de impedir o arbítrio e fortalecer as instituições democráticas, a Constituição retirou a competência exclusiva do Poder Executivo para atuar na organização da administração pública, ao delegar ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente, o poder para dispor, entre outras matérias, da organização administrativa e da criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Esse fato criou sérios obstáculos à modernização das organizações do Estado, sem impedir que a mudança das estruturas continuasse a ser submetida a critérios políticos indesejáveis.

Acerca da administração pública no Brasil, julgue o item a seguir.

Na história brasileira, registram-se movimentos de reforma administrativa identificados com a fusão, extinção e criação de órgãos. Essas mudanças evitaram a manutenção de estruturas obsoletas, pesadas e hierarquizadas, pouco dinâmicas e excessivamente caras.

Acerca da administração pública no Brasil, julgue o item a seguir.

Embora a crise do Estado esteja presente desde os anos 70 do século XX, ela só se tornou clara a partir da segunda metade dos anos 80. Suas manifestações mais evidentes são a crise fiscal e o esgotamento da estratégia de substituição de importações. Mais amplamente, o que ocorre é a superação das formas de intervenção econômica e social do Estado. Adicionalmente, o aparelho do Estado continua a concentrar e centralizar funções, e a caracterizar-se pela rigidez dos procedimentos e pelo excesso de normas e regulamentos.

A modalidade de licitação convite é legalmente prevista

para aquisição de equipamentos e mobiliário.

A modalidade de licitação convite é legalmente prevista

para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

A modalidade de licitação convite é legalmente prevista

para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência.

A modalidade de licitação convite é legalmente prevista

em licitações internacionais.

A modalidade de licitação convite é legalmente prevista

na compra ou na alienação de bens imóveis, qualquer que seja o valor.

As características do processo referente ao orçamento público no Brasil incluem

as demandas mínimas de aplicações de valores nas áreas de saúde, educação e preservação do meio ambiente.