Ao permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor da área de contratos de determinado órgão público comete ato de improbidade administrativa, por incorrer em enriquecimento ilícito.

A ética pública dedica-se aos problemas coletivos de servidores e administradores públicos.

É dever do servidor público atuar em benefício da comunidade, sem levar em conta interesses particulares, seus ou dos cidadãos.

O IBAMA é uma das unidades orçamentárias do MMA.

Suponha que o texto apresentado seja parte de mensagem encaminhada por correio eletrônico. Nessa situação, para que a mensagem tenha valor documental, basta que seu remetente acrescente ao texto detalhes que facilitem a sua identificação, tais como nome, número da matrícula funcional e departamento em que está lotado no órgão emissor da correspondência enviada.

O trecho transcrito seria adequado para fazer parte de exposição de motivo, documento cujo objetivo é encaminhar relatório ao presidente da República.

Desde que fossem respeitadas as normas relativas a espaçamento, seria adequado utilizar o seguinte parágrafo para iniciar texto de ofício:
1. No que se refere ao processo de número 1234X5678/2012 relativo ao licenciamento ambiental da necessária ampliação da rodovia BRXX, tenho a honra de servir-me deste expediente para informar que este IBAMA recebeu o EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental) protocolado e seguirá com o processo de verificação de obediência dos itens dos estudos com o termo de referência respectivo, feito por seus valorosos técnicos.

Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.

O presidente da República possui atribuições de chefe de Estado e de chefe de governo. Como chefe de governo, representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

Como só pode ser modificada por meio de emendas constitucionais, a CF, lei fundamental do Estado brasileiro, é considerada semirrígida.