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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Ordem SocialMeio Ambiente
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se
seguem.
O direito à integridade do meio ambiente é típico direito de terceira dimensão e constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva.seguem.
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se
seguem.
Os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à alimentação constituem direitos sociais previstos na CF.seguem.
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Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
A CF não pode ser modificada durante o estado de defesa, o estado de sítio ou na vigência de intervenção da União em algum estado-membro.das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
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Acerca de edital, conhecido como a lei interna da licitação, julgue
o item abaixo.
No edital, são definidas as normas do procedimento licitatório, com a determinação dos direitos e das obrigações da administração e dos licitantes.o item abaixo.
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No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens
subsecutivos.
Em processo administrativo, não se admite prova ilegal, e ao interessado cabe o ônus de apresentar as provas sobre os fatos alegados.subsecutivos.
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Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os
próximos itens.
A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.próximos itens.
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No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
A organização das competências da União em ministérios é exemplo de desconcentração material. Provas
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Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
A modalidade de licitação denominada pregão é obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns no âmbito federal e opcional para a contratação no âmbito estadual e no municipal.seguem.
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Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
Todo contrato celebrado pela administração pública será considerado um contrato administrativo.seguem.
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No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens
subsecutivos.
Para tratar de assunto de interesse particular, qualquer servidor pode afastar-se por prazo indeterminado do exercício em cargo efetivo, desde que sem remuneração.subsecutivos.
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