A respeito do orçamento público e de suas receitas e despesas, julgue o item subsecutivo.

As receitas tributárias são consideradas receitas de capital, pois resultam da cobrança de impostos e contribuições destinadas a investimentos públicos.

A respeito do orçamento público e de suas receitas e despesas, julgue o item subsecutivo.

O sistema de planejamento e de orçamento federal permite a vinculação total da arrecadação de tributos a órgãos e programas específicos, garantindo que os recursos arrecadados sejam utilizados estritamente conforme a previsão orçamentária inicial.

A respeito do orçamento público e de suas receitas e despesas, julgue o item subsecutivo.

A despesa orçamentária consiste nos gastos previstos na LOA, enquanto a despesa extraorçamentária envolve saídas de recursos que não alteram o patrimônio líquido do ente público, pois correspondem a movimentações financeiras sem impacto efetivo na execução orçamentária.

Acerca do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e de sua normatização, julgue o item que se segue.

A regularização de débito inscrito no CADIN pode ocorrer mediante a suspensão do registro, quando o devedor comprovar ter ajuizado ação em que se discute a obrigação, oferecendo garantia idônea e suficiente ao juízo, ou quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa nos termos da lei.

Acerca do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e de sua normatização, julgue o item que se segue.

Salvo disposição legal em contrário, os órgãos públicos que necessitarem de documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente, não podendo exigi-los dos usuários dos serviços públicos.

Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue o item a seguir, de acordo com as legislações pertinentes e as normas aplicáveis ao IBAMA.

O valor da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) é determinado com base no faturamento da empresa: empresas com menor receita pagam valores menores, independentemente do impacto ambiental de suas atividades.

Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue o item a seguir, de acordo com as legislações pertinentes e as normas aplicáveis ao IBAMA.

A contabilidade pública deve registrar os valores arrecadados e pagos, não sendo necessário o registro de compromissos financeiros assumidos pelo ente público.

Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue o item a seguir, de acordo com as legislações pertinentes e as normas aplicáveis ao IBAMA.

O processo administrativo fiscal no âmbito da União é conduzido pela Receita Federal do Brasil, vedada a participação de outros órgãos na condução do julgamento de recursos administrativos.

Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue o item a seguir, de acordo com as legislações pertinentes e as normas aplicáveis ao IBAMA.

Considera-se tributo toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e que não constitua sanção por ato ilícito.

Julgue o próximo item, no que se refere à gestão de riscos, tipos de decisões, mudança organizacional e critérios de departamentalização.

O modelo clássico ou burocrático de tomada de decisão é focado em procedimentos lógico-formais, por meio da escolha da melhor decisão, aquela que possivelmente produzirá mais eficácia.