A licença de operação, que autoriza o início de atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle da poluição, deve ser renovada todos os anos, observando-se a legislação vigente à época da renovação.

Inclui-se entre as competências do Conselho de Política Ambiental do DF definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, com vistas à preservação e à melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico no DF.

Nos crimes ambientais, os bens jurídicos protegidos aproximam-se mais do risco do que do dano. Em razão disso, as pessoas físicas que cometem crime ambiental não podem sofrer penas privativas de liberdade, mas apenas sanções penais restritivas de direitos e multa.

A multa, as penas restritivas de direito e a prestação de serviços à comunidade são sanções penais aplicáveis a pessoas jurídicas que cometem crime ambiental.

A auditoria ambiental e a avaliação do desempenho ambiental encontram-se entre as normas ISO 14000 para as organizações. Por seu turno, a rotulagem ambiental e a avaliação do ciclo de vida estão compreendidas entre as normas para produtos.

A ISO 14000 constitui uma série de normas internacionais de caráter obrigatório sobre gestão ambiental. Esse conjunto fornece estrutura adequada para as organizações privadas de médio e grande porte gerenciarem os impactos ambientais oriundos de suas atividades, produtos e serviços.

A avaliação do ciclo de vida engloba todo o ciclo de vida do produto, do processo ou da atividade de extração dos recursos naturais, processamento, fabricação, transporte, uso, reutilização, reciclagem e disposição final. Visa avaliar os efeitos ambientais associados a produto, processo ou atividade, por meio da identificação e quantificação da energia consumida, dos materiais usados, da água utilizada e dos resíduos liberados no meio ambiente.

Um SGA oferece ordem e consistência para os esforços organizacionais no atendimento às preocupações ambientais por meio de alocação de recursos, definição de responsabilidades e punições, registros de não conformidade, censuras, advertências e medidas corretivas que podem até mesmo punir os infratores com multas, prestação de serviços comunitários e suspensão de atividades.

O objetivo dessas normas é projetar e estruturar todos os elementos que compõem o sistema de gestão ambiental (SGA). As diferentes estruturas culturais, sociais e organizacionais devem se submeter a essas normas, com vistas ao desenvolvimento econômico, ao pleno emprego e à padronização dos processos produtivos das empresas transnacionais.

As normas da ISO 14000, que estabelecem parâmetros e diretrizes para a gestão ambiental, têm caráter vinculante para todos os países que vierem a adotá-las.